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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Com a ...
Ao julgar a apelação interposta pelo INSS alegando ausência de prova da união estável para concessão da pensão por morte, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso no ponto assentando que a união foi confirmada pela declaração da filha do falecido e ...
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício de prestação continuada, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a decisão constando preenchidos os requisitos de miserabilidade social e deficiência ...
Ao reapreciar o Recurso Extraordinário em análise de juízo de retratação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região exerceu o juízo positivo e alterou o julgado para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de ...
Ao julgar a apelação cível na qual o INSS requereu a fixação de data para cessação do auxílio-reclusão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a concessão do benefício até a data da soltura. Entenda o Caso A sentença impugnada julgou o pedido procedente e ...
Ao exercer o juízo de retratação positivo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao apelo do INSS entendendo pela possibilidade da devolução de valores recebidos decorrentes do deferimento da tutela antecipada posteriormente revogada. Entenda o Caso O ...
Ao julgar a apelação e o recurso adesivo interpostos em face da sentença que determinou a averbação do período rural e a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão assentando que a prova testemunhal ...
Ao julgar o agravo interno interposto pela parte autora, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que não ficou demonstrada a continuidade da incapacidade após 3 anos da data da sentença a fim de manter o benefício de ...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, unanimemente, que em casos de cargos constitucionalmente acumuláveis, não será aplicada a proibição de acumulação de aposentadorias ou pensões. A decisão ocorreu ao ser julgado o Recurso Extraordinário 658999 (Tema 627 ...
Ao julgar o agravo interno interposto pela parte autora pugnando pela fixação do termo inicial para recebimento do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que a data da sentença é ...