TRF3 garante benefício e indenização a vítima da talidomida
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pela Quarta Turma, manteve a determinação de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar pensão especial vitalícia e indenização de R$ 100 mil por danos morais a uma mulher afetada pela síndrome da talidomida. A ...
CNJ padroniza avaliação para benefício de deficientes
Na 9.ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada em 30 de junho de 2025, o Plenário aprovou a padronização de um instrumento de avaliação biopsicossocial a ser utilizado na Justiça. Essa ferramenta é destinada ao julgamento de pedidos de benefício ...
Benefício de LOAS concedido a criança com autismo em Campinas
A criança autista residente em Campinas, nascida em 2019, comprovadamente portadora de deficiência por laudo médico, foi contemplada com o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) pela 2ª Vara do Juizado Especial Federal. O juiz responsável pela ação reconheceu ...
STJ decide sobre aviso prévio e tempo de serviço previdenciário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Primeira Seção e sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.238), estabeleceu que o aviso prévio indenizado não deve ser considerado como tempo de serviço para fins previdenciários. A tese majoritária, agora fixada, permite ...
Aviso prévio indenizado não entra na contagem de tempo para aposentadoria
A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o tempo correspondente ao aviso prévio indenizado não deve ser contabilizado como tempo de serviço para efeitos de aposentadoria. A maioria dos ministros endossou o voto divergente apresentado por ...
Negada pensão retroativa à filha após morte do pai
Em julgamento realizado pela 1ª turma do TRF da 1ª região, foi negado o pagamento retroativo de pensão por morte a uma filha que foi reconhecida tardiamente como dependente de seu pai falecido. A decisão, tomada de forma unânime, seguiu o entendimento de que a pensão deve ser ...
STJ nega benefício de aposentadoria integral a ex-funcionária celetista
Decisão unânime da 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impede que uma ex-assistente social da extinta Febem/RS, atual Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), tenha sua aposentadoria integral concedida sob a regra de transição prevista na EC 47/05. Essa regra ...
Lei estadual de prova de vida do INSS é derrubada pelo STF
A lei do Estado do Rio de Janeiro que exigia dos bancos a realização de prova de vida em domicílio ou local escolhido por beneficiários do INSS com dificuldade de locomoção, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. A sessão virtual que concluiu pela inconstitucionalidade ...
STJ Define Aplicabilidade de Regra de Aposentadoria para Celetista
A unanimidade da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que servidores de fundações públicas celetistas não estão abrangidos pela regra de transição do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, que assegura aposentadoria integral a servidores ...
STJ Define que Pensão de Herdeiro de Ex-combatente não se Acumula
Não é permitida a acumulação da pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra com outra pensão pública, esclareceu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incluindo a pensão por morte do INSS, mesmo entre herdeiros. Tal proibição foi mantida após uma ...