Notícias de Direito Previdenciário - Reforma da Previdência

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TRF3 Analisa Conversão de Incapacidade Temporária em Permanente
  • Direito Previdenciário - Reforma da Previdência
  • Por Elen Moreira

Ao julgar a apelação interposta pelo INSS sob alegação de ausência da qualidade de segurada ante a sentença que o condenou a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, o Tribunal Regional Federal da ...

TJRS Determina Pagamento de Auxílio-Doença no Período Laborado
  • Direito Previdenciário - Reforma da Previdência
  • Por Elen Moreira

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que declarou inacumulável o benefício de auxílio acidentário no período laborado após a cessação administrativa pelo INSS, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a decisão assentando que o não ...

“Revisão da Vida Toda” é Julgada Constitucional pelo STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da "revisão da vida toda”. O Colegiado considerou, majoritariamente, possível a aplicação da regra mais vantajosa para análise da aposentadoria dos segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social ...

STF Permite Incluir Todos os Salários para Cálculo de Aposentadoria

Ao julgar o Recurso Extraordinário no processo-paradigma do tema 1.102, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal negou provimento confirmando que o segurado pode optar pela regra mais favorável quando do cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI.   Entenda o ...

TRF3 Desconstitui Acordão em Ação Rescisória para Aposentadoria
  • Direito Previdenciário - Reforma da Previdência
  • Por Elen Moreira

Ao julgar a ação rescisória proposta com base em prova nova decorrente da retificação do PPP pela reclamada, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região desconstituiu o acórdão e determinou ao INSS a averbação do período de labor especial, a implantação de aposentadoria especial ...

TRF3 Revê Posicionamento e Mantém Pensão por Morte
  • Direito Previdenciário - Reforma da Previdência
  • Por Elen Moreira

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reanalisou a sentença de improcedência do pedido de pensão por morte, conforme determinado em Recurso Especial, e adequou a decisão à Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a pensão em favor das filhas ...

TRF3 Defere Execução das Parcelas Vencidas de Aposentadoria
  • Direito Previdenciário - Reforma da Previdência
  • Por Elen Moreira

Ao julgar o recurso interposto em face do acórdão que obstou a execução das parcelas vencidas do benefício deferido judicialmente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região exerceu o juízo positivo de retratação e aplicou o entendimento do STJ que possibilita a ...

TRF5 Restabelece Pensão por Morte Suprimida pelo TCU

Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte suprimido pelo TCU, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento diante do decurso do prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato ...

TRT7 Analisa Constrição sobre Benefício de Prestação Continuada
  • Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
  • Por Elen Moreira

Ao julgar o agravo de petição em face da decisão que, na execução, determinou ao INSS descontos mensais de 10% sobre o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência e de 30% sobre proventos de aposentadoria, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu ...

TRF2 Afasta Determinação de Sobrestamento do Feito
  • Direito Previdenciário - Reforma da Previdência
  • Por Elen Moreira

Ao julgar o agravo interno interposto pelo INSS impugnando o sobrestamento determinado com base na afetação dos Recursos Especiais nºs 1.648336 e 1.644.191 do STJ, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento para revogar a determinação assentando que a autarquia ...

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