STJ: Necessária perícia em processos de interdição
O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a prova pericial é fundamental nos casos de interdição, conforme decidiu por unanimidade o colegiado, que considera indispensável a perícia para atestar a incapacidade civil do indivíduo. Essa ...
TJSP Afasta Regra do CPC em Honorários para Evitar que Advogado Enriqueça Ilicitamente
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que o juízo não tem a obrigação de aplicar a regra do CPC sobre honorários, visto que poderia caracterizar enriquecimento ilícito de advogados. Deste modo, manteve a decisão que fixou a verba ...
Extinta Ação em que Advogado Foi Contratado Somente pelo WhatsApp
Foi extinto pela juíza de Direito Maysa Silveira Urzêdo, da 1ª Vara Cível de Iturama (MG), processo sem resolução de mérito após verificado que a autora não conhecia pessoalmente seu advogado representante. A procuração foi obtida através do WhatsApp, de forma irregular.A ...
TJRO Aumenta o Valor de Honorários após Juíza Fixá-los em R$31,23
A Primeira Câmara Cível do TJRO revisou os honorários sucumbenciais fixados em R$ 31,23 pela juíza de primeira instância, correspondente a 10% do valor da condenação.Por maioria, o colegiado reformou a sentença e estabeleceu que os honorários fossem calculadas em 10% sobre o ...
STJ Libera Fazenda Pública de Pagamento de Honorários por RPV que não Foi Impugnado
- STJ
- Por Giovanna Fant
Honorários de sucumbência não serão devidos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de requisição de pequeno valor (RPV), uma vez que não impugnada, do mesmo modo que ocorre com os precatórios. Entenda o Caso A Primeira Seção do ...
Na Denunciação da Lide, é Possível Reconvenção do Denunciado contra Autor ou contra Denunciante
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, na hipótese de denunciação da lide (artigo 125 do Código de Processo Civil – CPC), o denunciado pode apresentar reconvenção contra o autor da ação principal ou contra o denunciante, desde que preenchidos os ...
Repetitivo Define Diretrizes para Penhora sobre Faturamento de Empresa em Execução Fiscal
No julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuções fiscais: I – A necessidade de esgotamento das diligências como ...
Repetitivo Discute Necessidade de Prévio Ajuizamento de Execução Fiscal para Preferência ao Crédito Tributário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.243 na base de dados do ...
Corte Especial do STJ Cancela Súmula sobre Honorários Advocatícios da Defensoria Pública
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 421, editada em 2010, que determinava que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública caso ela atue contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. O cancelamento ...
Pode Haver Cassação de Prisão Civil quando não For Medida mais Eficaz para Obrigar Pagamento de Pensão
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreendeu a possibilidade de cassar prisão civil contra devedor de pensão alimentícia, uma vez que a medida não seja a mais adequada e eficiente para a obrigação do cumprimento de suas obrigações. O colegiado ...