STJ define critérios para honorários em caso de litisconsorte excluído
Em recente julgamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, liderada pelo ministro Marco Buzzi, estabeleceu que, em situações onde um litisconsorte é excluído do polo passivo da demanda, o juiz tem a prerrogativa de fixar os honorários advocatícios de forma ...
Intimação Pessoal do Devedor Pode Ser Dispensada, Ainda que Advogado não Tenha Poderes Especiais
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível que haja seja dispensada a intimação pessoal de devedor de alimentos, em cumprimento de decisão em trâmite sob o rito prisional, caso o réu tenha constituído advogado e praticado vários atos ...
STJ confirma honorários fixados por equidade em caso hipotecário
A ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso especial, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que arbitrava honorários advocatícios por equidade em um processo de baixa de gravame ...
STJ valida apreensão de passaporte de devedor que fugiu do Brasil
STJ considera lícita apreensão de passaporte de devedor foragidoA decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade da retenção do passaporte de um devedor que alienou seus bens e fugiu do país, evitando, assim, o cumprimento de uma sentença ...
Julgamento Virtual, mesmo Diante da Oposição da Parte, não Gera Nulidade nem Cerceamento de Defesa
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme estabelecido pela Quinta Turma, indica que a realização de julgamentos de forma virtual, mesmo contra a vontade da parte, não constitui motivo para nulidade ou cerceamento de defesa. Isso se deve ao fato de que ...
Dispensa de intimação pessoal para devedor de alimentos
Em decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou estabelecido que não é obrigatória a intimação pessoal do devedor de alimentos em processos que tramitam sob o rito da prisão, desde que o advogado do réu esteja atuando no caso e tenha praticado atos ...
STJ: Necessária perícia em processos de interdição
O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a prova pericial é fundamental nos casos de interdição, conforme decidiu por unanimidade o colegiado, que considera indispensável a perícia para atestar a incapacidade civil do indivíduo. Essa ...
TJSP Afasta Regra do CPC em Honorários para Evitar que Advogado Enriqueça Ilicitamente
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que o juízo não tem a obrigação de aplicar a regra do CPC sobre honorários, visto que poderia caracterizar enriquecimento ilícito de advogados. Deste modo, manteve a decisão que fixou a verba ...
Extinta Ação em que Advogado Foi Contratado Somente pelo WhatsApp
Foi extinto pela juíza de Direito Maysa Silveira Urzêdo, da 1ª Vara Cível de Iturama (MG), processo sem resolução de mérito após verificado que a autora não conhecia pessoalmente seu advogado representante. A procuração foi obtida através do WhatsApp, de forma irregular.A ...
TJRO Aumenta o Valor de Honorários após Juíza Fixá-los em R$31,23
A Primeira Câmara Cível do TJRO revisou os honorários sucumbenciais fixados em R$ 31,23 pela juíza de primeira instância, correspondente a 10% do valor da condenação.Por maioria, o colegiado reformou a sentença e estabeleceu que os honorários fossem calculadas em 10% sobre o ...