STJ define: Contagem de prazo recursal da Defensoria Pública inicia-se pela intimação eletrônica pessoal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, em julgamento de embargos de divergência, de que, em situações onde a Defensoria Pública recebe intimações por mais de um meio, a intimação eletrônica pessoal deve prevalecer para fins de contagem ...
CNJ exige autenticação em dois fatores no PJe para combater fraudes
A partir do dia 3 de novembro, todos os usuários externos — incluindo advogados, partes e demais interessados — que utilizarem o Processo Judicial eletrônico (PJe) deverão realizar a autenticação em dois fatores (MFA - Multi-Factor Authentication) para acessar os serviços da ...
TST reconhece impenhorabilidade de fração de imóvel herdado por sócio devido à residência de mãe viúva
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela impenhorabilidade de uma fração de imóvel localizado em Campinas (SP), que pertence a um dos sócios da Jundicargas Transportes Ltda. O imóvel, herdado e dividido entre 22 pessoas, foi alvo de penhora para ...
TJ-RJ reconhece constitucionalidade da dispensa de adiantamento de custas por advogados
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu, de forma unânime, pela constitucionalidade do parágrafo terceiro do artigo 82 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 15.109/2025. O dispositivo estabelece que advogados não ...
STJ: Quota do cônjuge não devedor em imóvel penhorado deve ser calculada pelo valor de avaliação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nos casos de penhora de bem indivisível, a quota do coproprietário que não é parte da execução e exerce o direito de preferência na arrematação deve ser apurada conforme o valor da avaliação do imóvel, e ...
STJ: Juiz deve permitir produção de provas quando houver dúvida sobre dívida em ação monitória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, nas ações monitórias, quando surgirem dúvidas acerca da suficiência dos documentos apresentados, o magistrado deve oportunizar ao credor a apresentação de provas adicionais ou, caso necessário, autorizar a ...
STJ: Sócio não responde por multa de má-fé via teoria menor de desconsideração
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada apenas na insolvência do devedor, não permite transferir ao sócio incluído posteriormente na ação a obrigação de pagar multa por ...
STJ: Edital de Leilão Deve Refletir Situação Atual do Imóvel, Não o Contrato Fiduciário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a descrição do imóvel constante do edital de leilão extrajudicial não precisa ser idêntica àquela registrada no contrato de propriedade fiduciária. O entendimento do colegiado é que cada ato ...
TJ-SP: Juiz não pode impor audiência de conciliação se partes recusarem
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a anulação de decisão de primeiro grau que havia obrigado a realização de audiência de conciliação em um processo de divórcio litigioso, mesmo após manifestação expressa de desinteresse das partes. ...
STJ permite impugnação do valor da causa em contrarrazões de apelação por parte que ingressou tardiamente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impugnação ao valor atribuído à causa pode ser apresentada nas contrarrazões à apelação, quando a parte não teve a oportunidade de fazê-lo em primeiro grau. Segundo o entendimento firmado pela turma, a ...