Em Regra, Honorários Sucumbenciais Serão Processados no Juízo que Decidiu a Causa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais deve ser processado, em regra, no juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, ainda que se trate de vara ...
Condômino Não Pode Exigir Prestação de Contas de Administrador de Forma Individual
- STJ
- Por Giovanna Fant
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a impossibilidade de um condômino entrar, por conta própria, com ação judicial exigindo a prestação de contas do administrador do condomínio. A Terceira Turma do STJ tomou e proferiu a decisão de forma unânime. Entenda o ...
Seguro-garantia Pode Substituir Penhora ainda que com Oposição do Credor
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que admitiu apresentação de seguro-garantia judicial ao invés da penhora em dinheiro, ainda que contra a vontade do credor, em execução de título ...
O STJ Decidiu que ao Optar por Juizado Especial, Parte Renuncia a Crédito Excedente
- STJ
- Por Giovanna Fant
Em casos de opção de ajuizamento de ações em juizado especial, parte renuncia não somente ao crédito excedente aos limites legais previstos para demandas do juízo, mas também aos pedidos interdependentes que desenrolam da mesma causa de pedir e não sejam decididos na ação ...
Para o STJ, é Possível a Penhora de Direitos Aquisitivos de Contrato Não Registrado
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrados e, ainda, se o exequente for proprietário e vendedor do imóvel em questão a ser ...
STJ Valida Intimações Encaminhadas a Endereço Diferente da Citação
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, unanimemente, as intimações direcionadas a endereço diferente do que foi efetivado na citação do devedor. Entenda o Caso O colegiado pode observar que, realizada a citação, o demandando não teve advogado ...
Mesmo Após Citação, Cancelamento de Distribuição do Processo Afasta Ônus de Sucumbência contra Parte Autora
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso haja o cancelamento da distribuição de processo cuja petição inicial foi indeferida em razão de falta de pressuposto processual – a exemplo da falta de recolhimento de custas –, ainda que o réu tenha sido ...
Terceira Turma Considera Nula Intimação de Devedor de Alimentos Feita a Advogado sem Poderes Específicos
Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma intimação seguida de prisão civil ...
Publicado Texto Integral da Resolução CNJ n. 499/2023
Foi realizada a publicação do texto integral da Resolução CNJ n. 499/2023, que altera a Resolução CNJ n.350/2020 visando a inclusão expressa da formulação da consulta jurisdicional no rol de atos de cooperação judiciária. De acordo com a nova redação do art.6º, XXI da ...
STJ Cancela Afetação do Tema 1.042, sobre Reexame Necessário com Base na Redação Antiga da Lei de Improbidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a afetação do Tema 1.042 dos recursos repetitivos. O colegiado determinou a retomada da regular tramitação dos processos em segundo grau que discutem a necessidade de reexame necessário no caso de ações de ...