Vedação ao Preço Vil também se Aplica à Alienação do Bem por Iniciativa Particular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entendeu que o conceito legal de preço vil previsto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) se aplica à hipótese de alienação de ...
Não é Possível Realizar Pesquisas no Simba e no Coaf para Fins de Execução Civil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível realizar pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e no cadastro do Conselho de ...
Segunda Turma Esclarece Critérios sobre Prequestionamento e Confirma Validade da Súmula 211
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finalidade de prequestiornar a matéria que será ...
Penhora de Imóvel sem Registro Formal é Afastada por Prova de Propriedade
- TRTs
- Por Giovanna Fant
A Terceira Câmara do TRT da 12ª Região tomou a decisão em favor dos cidadãos do município de Blumenau/SC, que visavam a proteção da penhora do imóvel para o pagamento de dívidas trabalhistas do antigo proprietário. De forma unânime, o colegiado entendeu que, mesmo ausente o ...
Terceira Turma Confirma Dispensa de Formalidades Excessivas para Execução Extrajudicial de Taxas Condominiais
Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. Com ...
Penhora contra Empresa do mesmo Grupo da Executada Exige Prévia Desconsideração da Personalidade Jurídica
A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ...
É Possível Cumular Cumprimento Provisório e Definitivo de Capítulos Diversos da mesma Sentença
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível a propositura concomitante de cumprimento provisório e cumprimento definitivo de capítulos diversos do mesmo pronunciamento judicial. O colegiado ainda concluiu que não é ...
Citação Através de Aplicativo de Mensagens É Válida Caso Dê Ciência Inequívoca da Ação Judicial
- STJ
- Por Giovanna Fant
Mesmo sem previsão legal de citação por aplicativo de mensagens, poderá ser validado este tipo de comunicação se o destinatário tiver ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele. Entenda o Caso O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do ...
Feriado em Local Previsto por Lei Federal Não Exige Comprovação
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que feriados de abrangência local previstos pela Lei de Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 11.697/2008) não exigem comprovação durante a interposição do recurso, por se ...
É Cabível a Condenação de Honorários em Liquidação de Sentença Litigiosa
Ao ser contestada a litigiosidade em casos de liquidação de sentença, a sucumbência efetiva da parte implica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte vencedora, segundo as regras previstas no artigo 85 do Código de Processo Civil. A 11ª ...