Decisão do TJSC sobre penhora de carro de luxo
A decisão de manter a penhora de um carro de luxo, avaliado em R$ 140.000,00, foi unânime pela Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O automóvel, que pertence a um devedor idoso com dificuldades de locomoção, não foi considerado ...
STJ anula decisão do TJSP por falha na intimação para sessão virtual
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, invalidou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao constatar que não houve a devida intimação dos advogados de uma das partes com a antecedência legal para a sessão virtual de julgamento. A ...
STJ decide sobre substituição de penhora por seguro-garantia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Terceira Turma, entendeu que a substituição da penhora pelo seguro-garantia judicial pode ser negada pelo juízo frente a uma recusa fundamentada do credor. Este seguro é considerado equivalente a dinheiro, conforme o artigo 835, ...
STJ define que inclusão em folha não interrompe prescrição
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os recursos repetitivos sob o Tema 1.311, estabeleceu uma tese importante: durante o cumprimento da obrigação de inserir em folha de pagamento, o prazo prescricional para a Fazenda Pública pagar quantias ...
STJ decide sobre honorários de sucumbência em prova antecipada
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estabelecido que em casos de ação de produção antecipada de provas, se houver resistência do réu à exibição de documentos, ocorrerá a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Em junho passado, ...
STJ: Condições específicas podem barrar troca de penhora por seguro
A possibilidade de substituir a penhora por um seguro-garantia judicial, equiparado a dinheiro conforme o artigo 835, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC), pode ser negada pelo juiz diante de uma objeção bem fundamentada do credor, conforme decidiu a Terceira Turma ...
STJ nega ação rescisória de menor por falta de legitimidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu extinguir uma ação rescisória interposta pela filha menor de idade, representada pela mãe, ao concluir que ela não possuía legitimidade ativa. A decisão se fundamentou na ausência de interesse jurídico, uma vez ...
Sessão de julgamento virtual em recesso é anulada pelo STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nulo um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia sido proferido durante o recesso forense, em sessão virtual de 18 a 20 de janeiro de 2023. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ...
STJ reconhece taxa indevida como base para honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o entendimento sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação de adjudicação compulsória, considerando uma taxa declarada indevida como proveito econômico mensurável. O caso em questão envolveu a ...
STJ: Caução para tutela provisória não é afastada pela justiça gratuita
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a concessão da justiça gratuita não elimina a obrigação de caução para a obtenção de tutela provisória, a menos que haja comprovação da absoluta impossibilidade de prestá-la. O ministro ...