Curto Intervalo entre Data da Procuração e Ajuizamento da Ação Não Justifica Exigência de Novo Instrumento
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, apenas por esse motivo, que o juízo aplique o poder geral de cautela e exija a juntada de instrumento ...
Devedor de Alimentos não Precisa Ser Intimado Pessoalmente da Segunda Execução com Base na mesma Sentença
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente sobre uma segunda execução baseada na mesma sentença. A partir desse entendimento, o colegiado não conheceu de um habeas corpus ...
Cabem Honorários Advocatícios na Rejeição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença Arbitral
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, nas hipóteses em que se pede a anulação do julgamento arbitral com fundamento nos artigos ...
Patente de Modelo de Utilidade, por si só, Não Exclui Violação de Patente de Invenção Principal
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a titularidade de modelo de utilidade concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não afasta, por si só, a possibilidade de violação da patente do objeto principal que compõe a nova criação. ...
Terceira Turma Assegura Gratuidade de Justiça a Criança em Ação que Discute Pensão Alimentícia de R$ 10 mil
5012024Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. Ao reafirmar esse entendimento, em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior ...
Para o STJ, Defensor Dativo Não Precisa Recolher Preparo de Recurso de Honorários
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a obrigatoriedade de recolhimento de preparo do recurso que trate somente dos honorários sucumbenciais não deve ser aplicada ao defensor dativo da parte que possui o benefício da assistência judiciária ...
Prescrição Intercorrente Decretada a Pedido do Executado Leva à Extinção do Processo Sem Ônus para as Partes
Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não haverá condenação de nenhuma das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior ...
Prerrogativa de Intimação Pessoal Também se Aplica aos Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades de Direito
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública – prevista no artigo 186, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) – também se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de ...
Antes da Homologação, É Possível se Retratar de Desistência da Denunciação da Lide
Caso o denunciante desista da denunciação da lide e depois se arrependa, ele poderá se retratar, desde que ainda não tenha havido decisão homologatória da desistência, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Nessa hipótese, a denunciação ...
Novo Defensor Não Avisar Advogado de Falecido Não é Infração
A Primeira Turma do TED da OAB (SP) determinou que, diante do falecimento do cliente, é extinto o mandato judicial, havendo a possibilidade de contratação de outro advogado de confiança para a defesa dos interesses dos herdeiros. Entendimento do Colegiado O ...