STJ abre prazo para amici curiae em repetitivo sobre juros bancários
O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou a participação de interessados como amici curiae no julgamento do Tema 1.378, submetido ao rito dos recursos repetitivos. O tema é crucial para definir critérios sobre a análise de juros ...
Terceira Turma do STJ veda agravo de instrumento contra decisão que autoriza produção de prova
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é cabível agravo de instrumento para impugnar decisão judicial que apenas autoriza a produção de prova no curso do processo. O entendimento foi firmado em julgamento recente, no qual os ministros ...
STJ: Sócios não podem ser responsabilizados sem prova de dissolução da empresa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para que haja sucessão processual dos sócios em ações contra uma sociedade empresária, é indispensável a comprovação da dissolução e extinção da personalidade jurídica da empresa. No julgamento do caso ...
STJ: Não cabe agravo de instrumento contra decisão que permite perícia em incidente de desconsideração
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que não é possível apresentar agravo de instrumento contra decisão que autoriza a realização de prova pericial durante um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O entendimento foi firmado após ...
STF impede inclusão automática de empresa em execução trabalhista sem participação na fase de conhecimento
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou maioria, nesta sexta-feira (3/10), para proibir a inclusão automática de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico na fase de execução de condenações trabalhistas, caso não tenham integrado a fase de conhecimento do processo. A ...
Depósito parcial em execução invertida não impede multa e honorários, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o depósito espontâneo e parcial realizado pelo devedor em execução invertida não elimina a incidência da multa de 10% sobre o saldo remanescente, nem dos honorários de sucumbência previstos no ...
TST confirma validade de intimação feita a apenas um advogado da parte
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a validade de uma intimação realizada a apenas um dos advogados da General Electric Ltda., em processo de execução trabalhista. A empresa, sediada em São Paulo, questionava a regularidade do ato, alegando que ...
STJ proíbe uso de critérios objetivos para negar Justiça gratuita de imediato
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria, que não é permitido aos juízes indeferirem, de imediato, pedidos de Justiça gratuita com base apenas em critérios objetivos como renda ou patrimônio. A decisão, tomada nesta quarta-feira (17/9), ...
STJ: Querela nullitatis não serve para anular sentença extra petita
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por votação unânime, que a querela nullitatis não constitui instrumento processual adequado para anular sentença sob o argumento de julgamento extra petita. O entendimento foi de que tal vício deve ser contestado ...
Resolução do CNJ disciplina gravações em atos judiciais e extrajudiciais
Em sessão realizada nesta terça-feira, 16, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), uma resolução que regulamenta a captação e o registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento, plenários do júri ...