STJ impede alteração de valor da causa em juízo de retratação
A decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente: o valor da causa, uma vez determinado na sentença e não contestado pelas partes, não pode ser alterado no juízo de retratação sob o artigo 1.040, inciso II, do ...
STJ define regras de cláusula arbitral em estatuto associativo
A Suprema Corte do Brasil, por meio da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu um novo precedente ao decidir que as regras específicas para contratos de adesão não se aplicam aos estatutos de associações civis, especialmente quanto à inserção de ...
STJ permite arresto online sem citação por oficial de justiça
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o arresto eletrônico de ativos financeiros não exige prévia tentativa de citação por oficial de justiça, sendo suficiente a tentativa via postal. Esse precedente foi estabelecido após a ...
Condenação de advogado por captação ilícita de cliente
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um advogado por prática proibida pelo Estatuto da Advocacia, ao captar de forma indevida uma cliente idosa pela internet. A cliente foi induzida por um anúncio online que prometia vitória na causa e um montante aproximado ...
Isenção de custas processuais é concedida a escritório de advocacia
Em decisão proferida pela 8ª Vara Cível de Sorocaba (SP), o juiz Carlos Alberto Maluf isentou um escritório de advocacia do pagamento antecipado de custas processuais em uma ação de cobrança de honorários. A medida foi fundamentada no §3º do artigo 82 do Código de Processo ...
Ação judicial é encerrada por falta de pressupostos processuais
Em uma decisão do Juizado Especial Cível (JEC) de Itacoatiara, no Amazonas, a juíza Danielle Monteiro Fernandes Augusto extinguiu uma ação devido à ausência de pressupostos processuais necessários para a continuidade do processo. A irregularidade foi descoberta em um mutirão ...
STJ define que honorários advocatícios não têm teto na falência
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizada pela Quarta Turma, que, de forma unânime, estabeleceu que os créditos de serviços advocatícios prestados durante a recuperação judicial não estão sujeitos ao mesmo limite imposto aos créditos trabalhistas ...
STJ suspende ação contra seguradora devido a arbitragem pendente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidida pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decidiu por unanimidade pela suspensão de uma ação indenizatória movida contra uma seguradora em função de um processo arbitral em andamento. O processo judicial, que ...
Justiça proíbe retenção de contêiner por terminal alfandegado
A Justiça, por meio do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo, emitiu uma decisão que obriga um terminal alfandegado a devolver contêineres no Porto de Santos, retidos por irregularidades nas mercadorias. O terminal foi multado em R$ 15 mil por não cumprir uma ...
STJ estabelece suspensão de crédito não tributário com fiança ou seguro
A suspensão da exigibilidade do crédito não tributário agora pode ser efetuada mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia, conforme a nova tese fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sob o Tema 1.203 e seguindo o rito dos recursos ...