STJ: Não há honorários em processos extintos sem atuação de advogados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando um processo é extinto sem resolução de mérito e não há manifestação ou atuação dos advogados da parte vencedora, não se justifica o pagamento de honorários sucumbenciais. A decisão ocorreu em ...
e-Not Provas: novo serviço digital viabiliza autenticação de provas online a partir de R$ 4
O Colégio Notarial do Brasil (CNB) apresentou ao mercado jurídico o e-Not Provas, um serviço digital destinado à coleta, validação e preservação de conteúdos digitais para uso como prova. A ferramenta permite comprovar a existência de registros em meios digitais, como ...
STJ autoriza uso do sistema Sniper sem ordem de quebra de sigilo bancário em execuções cíveis
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, por maioria, que juízes e tribunais podem acessar o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para localizar bens de devedores em ...
Juiz realiza audiência em casa de morador após AVC e destaca importância do acesso à Justiça
Um episódio ocorrido em Ribeira do Pombal, Bahia, evidenciou a importância do acesso efetivo à Justiça. O juiz Luiz Carlos Vilas Boas deslocou-se até a residência de um morador da zona rural que, após sofrer um AVC, perdeu a fala e a mobilidade, impossibilitando sua ida ao ...
STJ anula processo por ausência de intimação a advogado indicado pela defesa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu anular um processo por violação ao direito de intimação de advogado específico, conforme solicitado expressamente pela defesa em uma ação de improbidade administrativa movida na Justiça Federal de Pernambuco. O ministro ...
Comissão da Câmara aprova gratuidade judicial para pessoas com câncer, deficiência e autismo
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 917/24, que propõe garantir o direito à gratuidade da Justiça para pessoas diagnosticadas ou em tratamento de câncer, pessoas com deficiência e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista ...
CNJ autoriza oficiais de Justiça a registrar propostas de conciliação durante mandados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma recomendação orientando que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação dos oficiais de Justiça como agentes incentivadores da conciliação no momento do cumprimento de mandados judiciais. O objetivo é permitir que esses ...
Justiça autoriza penhora de bens de trabalho em sociedade limitada
A 2ª Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis de Florianópolis autorizou a penhora e avaliação de todos os equipamentos e mobiliário da sede de uma empresa de investimentos registrada como sociedade limitada (Ltda). A decisão, assinada pela juíza Alessandra Meneghetti, seguiu ...
Juiz extingue processos contra banco ao identificar litigância abusiva em série de ações idênticas
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valença (PI), sob a condução do juiz José Sodré Ferreira Neto, determinou a extinção de quatro processos movidos contra um banco após constatar práticas de litigância abusiva. A decisão foi motivada pela identificação de que o ...
Justiça Federal garante impenhorabilidade de poupança até 40 salários mínimos
A 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiás, pertencente à Justiça Federal da 1ª Região, determinou o desbloqueio de valores de uma conta de poupança, reconhecendo a proteção legal de quantias até 40 salários mínimos contra penhora. O caso envolveu um ...