Notícias de Direito Processual Civil

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Autor Pode Desistir da Ação no Juizado Especial para Representá-la na Justiça Comum

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência do autor. Segundo o colegiado, a atitude do autor que desiste da ação para ...

Gratuidade de Justiça Não Alcança Serviços Prestados pelas Juntas Comerciais

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o benefício da gratuidade da justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas comerciais para a emissão de certidões de atos constitutivos das sociedades empresárias. Na fase de cumprimento de ...

Réu Excluído da Ação por Ilegitimidade Não Tem direito a Reembolso de Honorários Contratuais

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é responsabilidade do autor da ação o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais pagos pelo réu que foi substituído no processo em virtude do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, na ...

Renúncia ao Prazo Recursal Não Impede a Parte de Apresentar Recurso Adesivo

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a renúncia expressa ao prazo para interposição do recurso principal não pode ser estendida, de forma presumida e automática, ao prazo recursal do recurso adesivo, pois este é um direito exercitável somente após a ...

STJ Admite Contraditório em Caso de Produção Antecipada de Prova

A regra prevista no 4º parágrafo do art. 382 do Código de Processo Civil (CPC) não engloba a interpretação literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao princípio do contraditório, da isonomia, da ampla defesa e do processo legal.   Entenda o Caso Havendo ...

Advogado Tem Legitimidade para Questionar Honorários e Tentar Revertê-los em seu Favor

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advogado tem legitimidade e interesse recursal para interpor recurso na tentativa de reverter em seu favor os honorários de sucumbência arbitrados em prol do patrono da outra parte. Segundo o colegiado, a ...

Para o STJ, Há Possibilidade de Penhora de Bens do Cônjuge Devedor para Quitação de Dívida

É possível realizar a penhora online dos valores depositados na conta corrente da mulher de devedor visando a quitação da dívida, uma vez que sejam casados no regime de comunhão universal de bens e que esteja resguardada a metade do patrimônio comum.    Entenda o ...

Avaliação de Bem Penhorado Realizada sem a Substituição Processual da Parte Falecida é Nulidade Relativa

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento unânime, negou recurso de herdeira que buscava anular a avaliação de imóvel do falecido feita após a sua morte. Seguindo o voto do relator, o colegiado entendeu que, havendo omissão das partes interessadas ...

Para o STJ, Embargos de Declaração Não Impedem Agravo em Recurso Especial

Nos julgamento de embargos de divergência, a preclusão consumativa em caso de interposição de agravo, no prazo legal, depois do oferecimento de embargos de declaração contra a decisão que inadmite o recurso especial, foi afastada pela Corte Especial do Superior Tribunal de ...

Contraditório Não Pode Ser Totalmente Vedado na Hipótese de Produção Antecipada de Prova

​A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil (CPC) não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e do devido processo legal. Por entender que há ...

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