Terceira Turma Reafirma que Impenhorabilidade de Depósitos Bancários Não se Aplica a Empresas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do ...
STJ Valida Citação por Edital sem Consulta Prévia à Concessionária de Serviços Públicos
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou citação por edital observando que a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos não é uma medida obrigatória. Entenda o Caso No caso julgado, a recorrente questionou a ação de ...
Mantida Decisão de Segundo Grau que Negou ao Flamengo Indenização por Meia Entrada nos Jogos
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu do recurso especial em que o Clube de Regatas do Flamengo buscava assegurar o ressarcimento da União por supostas perdas de receita decorrentes da meia entrada nos ...
Empresas Conseguem Liminar Judicial para Limitação de Penhora de Valores em Contas Bancárias
- TRTs
- Por Giovanna Fant
Devido ao aprimoramento do sistema de penhora on-line, empresas vêm recorrendo ao Judiciário para garantirem melhores liminares e a possibilidade de limitar o bloqueio dos valores nas contas bancárias. O apelo ao Judiciário se fortaleceu após a implementação da ferramenta ...
Não Compete ao Juiz do Inventário Converter Pedido de Habilitação de Crédito em Ação de Cobrança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus interesses, pois não é competência do juiz converter o pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em ...
STF Autoriza Bancos a Retomarem Imóveis de Devedores sem Decisão da Justiça
- STF
- Por Giovanna Fant
Nesta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federa (STF) validou a possibilidade de bancos e demais instituições financeiras tomarem imóveis com dívidas que estão sendo financiados sem decisão judicial. Decisão do Colegiado A maioria dos ministros seguiu o ...
Execução de Alimentos pelo Rito da Penhora Permite Inclusão de Prestações Vencidas no Curso do Processo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas da pensão vencidas no decorrer do processo, mesmo pelo rito da penhora, aplicando-se por analogia o que é previsto para o rito da ...
Roberto Jefferson Tem 20% da Aposentadoria Penhorada para Pagamento a Alexandre de Moraes
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A Justiça do Estado de São Paulo estabeleceu que a aposentadoria no valor de R$ 27 mil do ex-deputado Roberto Jefferson seja penhorada em 20%, tendo como objetivo a quitação dos danos morais que ele deve ao ministro do STF Alexandre de Moraes. O juiz de direito Rodrigo de ...
STJ Define que Tarifa de Conexão de Deve Ser Paga por Companhias Aéreas
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não deu provimento ao pedido do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias para a não obrigatoriedade do pagamento da tarifa de conexão, instituída pelo artigo 3º da Lei 8.009/1973, pelas companhias aéreas, em forma de ...
STJ Admite Penhora de Quota de Sociedade Unipessoal para Pagamento de Credor
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a possibilidade de penhora, total ou parcial, da participação societária do devedor em sociedade unipessoal para parar os seus credores particulares, uma vez que seja observado o caráter subsidiário da ...