STJ define que coisa julgada impede nova ação sobre juros em tarifas bancárias reconhecidas como ilegais
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.268), a tese de que não é possível propor nova ação para reaver valores pagos a título de juros remuneratórios sobre tarifas bancárias consideradas ...
Corte Especial do STJ garante revisão de honorários advocatícios irrisórios
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que honorários advocatícios fixados em valores considerados irrisórios podem ser revistos, mesmo quando normalmente se aplicaria a Súmula 7, que veda o reexame de fatos e provas. O entendimento foi firmado após ...
STJ decide que execução prossegue mesmo sem manifestação arbitral sobre cláusula compromissória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a ausência de pronunciamento do juízo arbitral quanto à validade da cláusula compromissória não impede que uma ação de execução tenha prosseguimento. O caso teve origem após uma empresa ...
CNJ determina pagamento individualizado de honorários em precatórios com múltiplos beneficiários
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deliberou, de modo unânime, que nos precatórios envolvendo mais de um beneficiário, o pagamento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma separada. A decisão, relatada pelo conselheiro Marcello Terto, foi tomada em resposta à ...
STJ anula adjudicação de imóvel por falta de penhora prévia
A exigência da penhora como etapa anterior à adjudicação de bens foi reafirmada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Turma, de forma unânime, reconheceu a nulidade de uma adjudicação de imóvel realizada sem a necessária penhora, destacando a importância ...
STJ define início do prazo para quitação em busca e apreensão
Em uma decisão recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgava sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.279), estabeleceu que o prazo de cinco dias para o devedor quitar a dívida integralmente em ações de busca e apreensão de bens alienados ...
CNJ define que juízo de execução decide sobre precatórios após morte
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estipulou uma nova diretriz quanto ao processo de sucessão de precatórios. Em resposta a uma consulta feita por advogados, o Plenário do CNJ, durante a 10ª Sessão Virtual de 2025, por maioria, esclareceu que as decisões sobre as ...
STJ fixa marco inicial para prazo de quitação de dívida fiduciária
A contagem do prazo de cinco dias para o pagamento da dívida após a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente agora tem um marco inicial definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a Segunda Seção do STJ, que julgou o Tema 1.279 sob o rito dos recursos ...
STJ define diretrizes para fundamentação por referência
A fundamentação das decisões judiciais, uma garantia constitucional devido ao processo legal, foi recentemente objeto de deliberação pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306), foram estabelecidas ...
STJ define competência para julgar ações de guarda de menores
A relatora Nancy Andrighi, ministra da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), enfatizou que o foro adequado para a tramitação de ações anulatórias de acordo de guarda e convivência de crianças ou adolescentes é o do domicílio do menor. Essa decisão foi aplicada ...