STF Autoriza Bancos a Retomarem Imóveis de Devedores sem Decisão da Justiça
- STF
- Por Giovanna Fant
Nesta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federa (STF) validou a possibilidade de bancos e demais instituições financeiras tomarem imóveis com dívidas que estão sendo financiados sem decisão judicial. Decisão do Colegiado A maioria dos ministros seguiu o ...
Execução de Alimentos pelo Rito da Penhora Permite Inclusão de Prestações Vencidas no Curso do Processo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas da pensão vencidas no decorrer do processo, mesmo pelo rito da penhora, aplicando-se por analogia o que é previsto para o rito da ...
Roberto Jefferson Tem 20% da Aposentadoria Penhorada para Pagamento a Alexandre de Moraes
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A Justiça do Estado de São Paulo estabeleceu que a aposentadoria no valor de R$ 27 mil do ex-deputado Roberto Jefferson seja penhorada em 20%, tendo como objetivo a quitação dos danos morais que ele deve ao ministro do STF Alexandre de Moraes. O juiz de direito Rodrigo de ...
STJ Define que Tarifa de Conexão de Deve Ser Paga por Companhias Aéreas
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não deu provimento ao pedido do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias para a não obrigatoriedade do pagamento da tarifa de conexão, instituída pelo artigo 3º da Lei 8.009/1973, pelas companhias aéreas, em forma de ...
STJ Admite Penhora de Quota de Sociedade Unipessoal para Pagamento de Credor
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a possibilidade de penhora, total ou parcial, da participação societária do devedor em sociedade unipessoal para parar os seus credores particulares, uma vez que seja observado o caráter subsidiário da ...
Terceira Turma Cassa Ordem de Prisão de Devedor que Foi Exonerado do Pagamento de Pensão a Filhas Maiores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou ordem de prisão civil contra um homem desempregado que teve ação de exoneração de alimentos julgada procedente ao comprovar que as filhas, além de serem maiores de idade, gozam de boa saúde e não demonstraram a ...
STJ Esclarece Critérios sobre Prequestionamento e Confirma Validade da Súmula 211
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento da necessidade do cumprimento cumulativo de alguns critérios para a aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) e conhecimento de alegações da parte em Recurso Especial. Confira os ...
Administração Pública Pode Negativar Devedor ainda que sem Inscrição Prévia na Dívida Ativa
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a administração pública pode realizar a inscrição de devedor em cadastro de inadimplentes mesmo que não haja o registro prévio na dívida ativa. O colegiado estabeleceu o entendimento na reforma do acórdão do ...
É Possível Penhorar Participação em Sociedade Limitada Unipessoal para Pagamento de Credor Particular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da ...
Oficial Vai a Cemitério para Tentar Intimar Morto, Após Ordem da Justiça
Em Tocantins, um oficial de Justiça teve que ir a cemitério tentar realizar intimação a um homem vítima de latrocínio. Após chamar duas ou três vezes pelo nome e até mesmo pelo apelido do falecido, confirmou a esperada falta de atividade vital do indivíduo, o que tornou ...