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Notícias de Direito Processual Civil

Para o TJMG ação de produção antecipada de prova é irrecorrível

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que homologou a prova na ação de produção ...

Para o STJ, o contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral

Notícia Acórdão   ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ...

TJSP concede tutela para suspender a exigibilidade tributária

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência por ...

Para o TJMG sistemas CNIB e SREI não servem para busca de bens

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra indeferimento de busca de bens pelos sistemas ...

TJSP determina levantamento de valor para pagamento de honorários

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a expedição do último ...

Para o STJ notificação frustrada pelo motivo “ausente” não constitui em mora o devedor fiduciante

Notícia Acórdão   Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ...

STJ entende que após perícia do IML, juiz pode fixar indenização do DPVAT em valor superior ao pedido

Notícia Acórdão   ​​Não configura julgamento além do pedido (ultra petita) a ...

TJRS decide que pedidos com representação processual não podem ser julgados nos Juizados Especiais

“No âmbito dos Juizados Especiais não é permitida a representação processual, tendo em vista a ...

TJSP determina termo inicial de correção monetária e juros

Ao julgar os embargos de declaração opostos em face de acórdão que determinou a incidência de ...

TJMG acolhe preliminar e desconstitui sentença pela segunda vez

Ao julgar a apelação interposta contra sentença de procedência o Tribunal de Justiça do Estado de ...