STJ: Advogado não pode ser condenado a honorários e custas mesmo se der causa à ação
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que advogados não podem ser condenados ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, mesmo quando são responsáveis por dar causa ao processo judicial. O entendimento foi firmado no ...
STJ suspende ordem de depósito de R$ 168 milhões
Por decisão do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi suspensa a determinação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que exigia do banco o depósito judicial de aproximadamente R$ 168 milhões a favor damultinacional brasileira. O caso está ...
STJ reconhece que embargos à execução protocolados nos autos são vício sanável
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o protocolo de embargos à execução diretamente nos autos da execução, em vez de ação autônoma, constitui um vício de procedimento que pode ser corrigido, desde que a finalidade essencial do ato seja atingida ...
STJ reconhece prazo em dobro para Defensoria Pública em ações do ECA
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a Defensoria Pública (DP) tem direito à contagem em dobro dos prazos processuais nos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com essa decisão, o colegiado ...
OAB/SP: Uso de conversas de WhatsApp entre advogados em processos é infração ética
A 1ª Turma de Ética Profissional da OAB/SP decidiu que inserir em petições judiciais o conteúdo de conversas privadas realizadas via WhatsApp entre advogados de partes opostas, durante negociações de acordo, constitui infração ética. O entendimento foi firmado ao responder ...
Justiça Federal mantém funcionamento de plataforma de petições por IA após pedido da OAB-RJ
Na 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o juiz negou o pedido da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) para suspender e encerrar de forma definitiva as atividades da Resolve Juizado, plataforma que comercializa petições iniciais produzidas por ...
TJ-SC não reconhece assinatura digital fora do padrão ICP-Brasil e extingue ação revisional
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou decisão da 6ª Vara de Direito Bancário de Joinville, encerrando sem julgamento do mérito uma ação revisional movida contra uma instituição financeira. O motivo do indeferimento da petição inicial foi a apresentação de ...
TJ-SP: Honorários sucumbenciais são devidos mesmo após anulação da sentença
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) definiu que a parte vencida em uma ação judicial é obrigada a pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte contrária, ainda que a sentença posteriormente seja anulada em instância superior. A ...
TJ-SP valida lei que desobriga advogado de antecipar custas para cobrança de honorários
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu recentemente a constitucionalidade da Lei 15.109/2025, que dispensa a necessidade de o advogado adiantar o pagamento de custas judiciais ao ingressar com ações para cobrança de honorários. Segundo o ...
STJ reafirma: recurso especial não será conhecido se procuração for posterior à interposição
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, manter o entendimento de que não se deve conhecer recurso especial quando a procuração apresentada pelo advogado possui data posterior à interposição do recurso. O julgamento consolidou a ...