Para o TRT3 justiça gratuita não afasta pagamento de sucumbência
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região assentou que o artigo 791-A da CLT, alterado pela Reforma Trabalhista, assim como o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, são aplicáveis às ações ajuizadas posteriormente à Lei 13.467 de ...
TRT2 afasta decisão fundamentada em lei posterior à liquidação
Ao julgar o agravo em petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido para que a executada expedisse o ofício precatório com base na Lei Municipal publicada em novembro de 2019 o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região assentou que decisão se refere aos cálculos ...
TST julga responsabilidade civil em contrato de empreitada
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o contrato de empreitada entre o dono da construção civil e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária, nem subsidiária, referente às parcelas trabalhistas ...
TRT15 declara nulidade da sentença por laudo pericial incompleto
Ao julgar o recurso ordinário interposto ante a improcedência da ação o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região declarou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da ausência de informações essenciais no laudo pericial, sendo devolvidos os autos à origem ...
Para o TRT3 sobrestamento não impede execução provisória
Ao julgar o recurso contra a sentença que determinou a suspensão da execução provisória diante do sobrestamento do feito o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reformou a decisão para determinar o prosseguimento da execução até a decisão definitiva quanto aos cálculos ...
Para o TST dependência econômica é requisito da pensão por morte
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso em processo administrativo contra decisão que condicionou a manutenção da pensão por morte, concedida à filha solteira e maior de 21 anos, à comprovação da dependência econômica o Tribunal Superior do Trabalho assentou que mesmo não estando expresso na Lei ...
TRT2 aplica à remuneração adicional de 50% em intervalo sonegado
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acatou os controles de ponto, estando alguns faltantes, mas alterou a decisão impugnada assentando que o intervalo para refeição, mesmo que concedido parcialmente, se trata de intervalo sonegado e deve ...
TRT15 reitera ausência de vínculo com revendedora autônoma
Ao julgar o recurso ordinário da reclamante, revendedora de produtos da reclamada, contra sentença que não reconheceu o vínculo empregatício o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão impugnada considerando que a reclamante arcava com as despesas ...
Para o TRT15 parcelamento do FGTS na CEF não vincula o empregado
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada interposto face a condenação ao pagamento do FGTS o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença asseverando que a eventual negociação entre a empresa e a CEF não interfere nos direitos do reclamante. Entenda o ...
Para o TRT3 o art. 62, I da CLT beneficia o empregador
Ao julgar os recursos que rebateram as horas extras decorrentes do trabalho externo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que para afastar as horas extras no trabalho externo é preciso comprovar a impossibilidade de controle e fiscalização ...