Para o TST o trabalho aos domingos não se submete à convenção
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o funcionamento do comércio aos domingos não se submete à autorização por convenção coletiva, como se dá em relação aos feriados. Entenda o caso No ...
TRT3 assenta competência para julgar ações de natureza celetista
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve sua a competência, e não da Justiça Comum, para analisar e julgar processos em que a relação entre as autoras e o Município possui natureza celetista. Entenda o caso O reclamado interpôs ...
TST integra período de treinamento ao contrato de trabalho
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso de Revista com Agravo o Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o período de 30 dias de treinamento do candidato à vaga, com total subordinação às exigências da empresa, sem remuneração, deve ser integrado ao contrato de trabalho da ...
TRT2 exclui responsabilidade de ex-sócio em execução trabalhista
Ao julgar o Agravo de Petição interposto em face de decisão que determinou penhora de bens de ex-sócio da reclamada o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou a exclusão do ex-sócio tendo em conta que se retirou do quadro societário antes da propositura da ação ...
TRT3 afasta prescrição do artigo 11-A antes da Lei 13.467/2017
Ao julgar o Agravo de Petição interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reformou a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, considerando que o artigo 11-A da CLT não pode retroagir para alcançar atos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que ...
TRT3 mantém responsabilidade objetiva por acidente de trabalho
Ao julgar os recursos ordinários interpostos o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a condenação da reclamada assentando sua responsabilidade objetiva no acidente de trabalho que causou danos materiais, morais e estéticos ao reclamante. Entenda o caso O ...
TRT2 suspende exigibilidade de pagamento de sucumbência
Ao julgar o Agravo de Petição interposto em face de decisão que determinou pagamento de honorários sucumbenciais para reclamada o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu suspender a exigibilidade considerando a gratuidade da justiça concedida à ...
Para o TST não incide teto remuneratório sobre pensões cumuláveis
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Mandado de Segurança Cível com pedido liminar o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, sendo possível a cumulação de duas pensões, com base nos Temas 377 e 384 fixados pelo STF, não há incidência do teto constitucional sobre o somatório das pensões pagas pelo ...
TJMG mantém condenação do Estado por férias não usufruídas
Ao julgar o recurso, em sede de remessa necessária, contra sentença que condenou o Estado ao pagamento em pecúnia do saldo remanescente de 15 meses de férias prêmio o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmou que, se não houve a possibilidade de a servidora ...
TRT15 assenta livre exercício de dispensa em processo seletivo
Ao julgar o recurso ordinário interposto intentado a nulidade da dispensa e consequente reintegração o TRT da 15ª Região manteve o decisum assentando que a contratação se deu por processo seletivo e a ré exerceu seu livre direito de dispensa. Entenda o caso A ...