TST reitera a constitucionalidade do artigo 384 da CLT
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista contra indeferimento do pedido de direito ao intervalo de 15 minutos o Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão considerando que não é possível estender a aplicação do artigo 384 da CLT aos trabalhadores ...
Para o TST fornecimento de EPI eficaz afasta insalubridade
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista contra indeferimento do adicional de insalubridade o Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão, considerando que a insalubridade foi neutralizada com o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual ...
TST determina cálculo com progressões mesmo em período prescrito
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar os Embargos de Declaração em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho deu razão à embargante e determinou que fossem consideradas as progressões não concedidas nos cálculos das diferenças salariais devidas no lapso quinquenal não prescrito, mesmo que ...
TRT2 condena a recusa de reintegração após limbo previdenciário
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra decisão de improcedência do pedido de reintegração em atividade compatível depois do período de “limbo previdenciário” o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento ao reclamo assentando que o empregador deve arcar ...
Para o TRT2 é lícito o desconto rescisório no limite de 35%
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra decisão de improcedência da ação que pretendeu a nulidade de contrato de empréstimo pactuado com o empregador o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento aduzindo que os descontos rescisórios são lícitos e ...
TST afasta o princípio da continuidade em demissão
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho considerou que a continuidade do contrato de trabalho se deu tão somente para que fossem cumpridos os ditames legais do procedimento de demissão, não havendo que se falar em perdão ...
TST impõe multa em embargos declaratórios por procrastinação
- TST
- Por Elen Moreira
No julgamento dos embargos de declaração interpostos alegando contrariedade no laudo pericial o Tribunal Superior do Trabalho considerou que os embargos opostos pelo devedor da obrigação trabalhista, quando ausentes os vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de ...
TRT3 mantém inexigibilidade de título judicial por terceirização
Ao julgar o agravo de petição interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou seguimento tendo em vista que o título executivo judicial decorrente de ilicitude de terceirização é inexigível diante do entendimento do STF que tornou lícita a terceirização entre ...
TRT3 nega seguimento a recurso sem garantia integral da execução
Ao julgar o agravo de petição interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou seguimento tendo em vista que o artigo 884 da CLT exige a garantia integral da execução como pressuposto para análise do agravo. Entenda o caso O Juiz do Trabalho julgou ...
TRT3 assenta validade de autos de infração lavrados por fiscal
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto para anulação dos Autos de Infração decorrentes de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a validade dos Autos ante a fé-pública não desconstituída pela ...