TRT2 homologa acordo extrajudicial com quitação total do contrato
Na ocasião o recurso foi proposto contra decisão que homologou o acordo em ação de jurisdição voluntária, mas limitou a quitação do contrato aos direitos acordados, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, então, homologou o acordo dando quitação total do contrato na ...
TST afasta estabilidade em doença ocupacional sem incapacidade
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho assentou que o direito à estabilidade provisória pressupõe a existência de perda da capacidade laborativa, o que não foi o caso do reclamante. Entenda o caso O reclamado e ...
Para o TRT15 possibilidade de doença não suspende prescrição
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada o TRT da 15ª Região reconheceu a prescrição considerando que o lapso prescricional tem início quando da ciência da lesão e, no caso, o pedido de danos morais se deu por mera possibilidade de vir a ser acometido de doença ...
TST assenta competência para execução de parcelas previdenciárias
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento assentando que a Justiça do Trabalho é competente para execução das contribuições previdenciárias sobre as parcelas objeto de condenação diretamente relacionadas ao título judicial, ...
Para o TRT15 acordo homologado em ação coletiva faz coisa julgada
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante requerendo a reforma da sentença quanto a coisa julgada material o TRT da 15ª Região negou provimento asseverando que a ação coletiva teve o acordo homologado e está em fase de execução, não sendo possível rediscutir as ...
TST mantém natureza salarial da verba de auxílio-alimentação
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo em Recurso de Revista com Agravo o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento assentando que o caráter indenizatório do auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregado ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não altera a natureza salarial ...
TRT2 analisa inclusão de pessoas jurídicas identificadas no BACEN
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a inclusão de pessoas jurídicas identificadas no BACEN no polo passivo da execução o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao reclamo com base nos princípios do direito à propriedade e ...
Para o TRT3 ausência de registro de ponto gera presunção relativa
Ao julgar o recurso ordinário interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a jornada de trabalho arbitrada na sentença, com exceção do intervalo intrajornada, asseverando que é relativa a presunção de veracidade da jornada podendo ser ilidida por prova em ...
TST assenta violação da CF na supressão do repouso semanal
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo em Recurso de Revista contra decisão de condenação da reclamada em dobras aos feriados o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento assentando que a supressão dessa garantia viola o art. 7º, XV, da CF importando no pagamento em dobro. Entenda o ...
TRT3 não reconhece bis in idem em dano moral e previdência social
Ao julgar os recursos ordinários interpostos o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a condenação da 1ª reclamada em indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de percurso sofrido em ônibus da empresa; afastou a responsabilidade das ...