STJ decidiu pela prescrição de partilha em separação de fato
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto contra acórdão que julgou pela prescrição do pedido de partilha do bem decorrente de separação de fato há mais de trinta anos, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que reformou a sentença e negou provimento ao ...
Para o STJ não se resolve por REsp violação de atos normativos
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a sentença, parcialmente, assentando a legalidade das multas aplicadas pelo PROCON por propaganda enganosa, o Superior Tribunal de Justiça negou ...
STJ julga válidos votos de administradores de S.A. em Assembleia
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso de apelação, declarando a inadmissibilidade de exclusão dos votos dos administradores, visto que o voto do autor seria o único válido para aprovação ou rejeição das contas, o Superior Tribunal ...
STJ aplica CDC e mantém membros de conselho fiscal em execução
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial contra decisão que incluiu membros do conselho fiscal de cooperativas no polo passivo da execução o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso assentando a Súmula n. 602/STJ e a Teoria Menor do CDC. Entenda o caso Os autos de ...
STJ decide tipo penal do artigo 125 do Estatuto do Estrangeiro
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo regimental interposto contra decisão que desconsiderou a tese de abolitio criminis e manteve a aplicação da conduta de "fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a ...
STJ mantém penhora de percentual sobre faturamento da empresa
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que determinou a penhora de 5% do faturamento da empresa, diante das tentativas infrutíferas de penhora de bens e contas bancárias, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso e manteve a sentença de ...
STJ decide competência para apurar fraude em Previdência
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o conflito de competência entre o Juízo Militar da União e o Juízo Criminal Estadual para apurar fraude contra a São Paulo Previdência (SPPREV), entidade de direito público estadual, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a competência para julgar e processar o ...
STJ reitera a impossibilidade de ação rescisória como recurso
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno interposto contra a decisão que, com fundamento nos artigos 330, III e 485, VI, do CPC, indeferiu liminarmente a ação rescisória, o Superior Tribunal de Justiça reiterou que “não se presta a ação rescisória – que não é recurso – a funcionar como ...
Para o STJ prazo recursal não é devolvido por doença em familiar
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo recursal à advogada, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, aduzindo que somente seria possível a devolução do prazo se a doença fosse do ...
STJ afasta cláusula resolutória em adimplemento substancial
- STJ
- Por Elen Moreira
O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que decidiu pela aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial e impediu a retomada do imóvel objeto da ação reivindicatória. Entenda o caso Foi proposta ação ...