TJPE Anulou a Sentença que Obrigou a Autora a Propor Ação no JEC
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, sob fundamento de que deveria ser proposta a ação no Juizado Especial Cível, o Tribunal de Justiça de Pernambuco anulou a sentença consignando que a escolha cabe à autora e ...
TJPE Analisa Contrato Pactuado entre Banco e Pessoa Analfabeta
Ao julgar apelação cível interposta pela Instituição Bancária em face de sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Débito e Indenização por Danos Morais o Tribunal de Justiça de Pernambuco reformou a sentença assentando que o ...
TJPE Anula Contrato Temporário que Perdurou por 5 Anos
Ao julgar a Apelação interposta pelo autor, contratado pelo Município por contrato temporário de prestação de serviços, o Tribunal de Justiça de Pernambuco recebeu o recurso, também, como remessa necessária e manteve a condenação do Ente Público considerando que o contrato ...
TJPE Analisa Sobrestamento de Execução do Plano Verão
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento do feito originário, proferida no cumprimento de sentença do título executivo originado da Ação Coletiva que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos ...
Para o TJPE Citação Frustrada é Insuficiente para Arresto Online
Ao julgar os Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que manteve a decisão que indeferiu o pedido de arresto formulado pelo banco exequente o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que o Superior Tribunal de Justiça entende pela admissão do ...
TJPE Exige Intimação Pessoal do Devedor da Data do Leilão
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de suspensão de leilão o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que a purgação da mora nos contratos financiamento imobiliário pode se realizar até antes da assinatura do auto de ...
TJPE Analisa Agravo de Instrumento Contra Rateio de Honorários
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face da sentença que determinou o rateio dos honorários advocatícios entre os advogados que constam no contrato de prestação de serviços o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que a ausência de atos no ...
Para o TJPE Notificação Anotada com “Mudou-se” Caracteriza Mora
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que declarou extinto o feito, sem resolução de mérito, revogando a liminar deferida e determinando a imediata devolução do veículo na ação de busca e apreensão, pela não caracterização da mora do devedor, o Tribunal de Justiça ...
Para o TJPE Acidente em Aeroporto Exclui Responsabilidade
Ao julgar a apelação interposta pelos autores contra sentença de condenação da companhia aérea pelo extravio de duas bagagens, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento mantendo a excludente de responsabilidade quanto ao atraso no voo em decorrência do acidente na ...
TJPE Extingue Busca e Apreensão Ajuizada após Falecimento do Réu
Ao julgar a apelação interposta pela financeira contra a sentença que acolheu a teoria do adimplemento substancial, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento ao recurso e extinguiu a ação sem resolução do mérito. Entenda o Caso O veículo foi negociado ...