TJMG Diverge Quanto à Fixação de Honorários de Defensor Dativo
Ao julgar as apelações interpostas e as contrarrazões do órgão ministerial contra sentença que absolveu a ré e condenou os três acusados o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu razão ao MP condenando a ré e, com divergência de voto, fixou os honorários ...
TJSP Analisa Prescrição para Execuções na Vigência do Novo CPC
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento oferecido pelo banco em execução do título extrajudicial contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que o termo inicial da prescrição intercorrente é o ...
TJRJ Constata Prescrição Retroativa ao Analisar Apelação
Ao julgar o Recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o apelante pelo crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou prejudicado o recurso e extinguiu a punibilidade do apelante pela ocorrência ...
TJSP Constata Acesso de Terceiros à Dívida Prescrita no Serasa
Ao julgar a apelação interposta pela corré e o recurso adesivo pela autora, diante da declaração de inexigibilidade dos débitos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso adesivo da autora assentando que a dívida prescrita constante no ...
Para o TJMG Previsão de Multa em Contrato Dispensa Notificação
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou a ré a providenciar a documentação do imóvel para lavratura da escritura pública em nome da autora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento e manteve a condenação e a multa fixada, ...
TJRJ Relaxa Prisão por Excesso de Prazo
Ao julgar o Habeas Corpus pretendendo o relaxamento da prisão flagrancial convertida em preventiva há 1 ano, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou a liminar e manteve o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Entenda o Caso No Habeas ...
TJRJ Anula Decisão que Modificou Sentença sem Intimação Prévia
Ao julgar os embargos de declaração no agravo de instrumento interpostos contra decisão que modificou a sentença após a homologação do acordo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assentou que o Juízo violou os artigos 9º, 10 e 494 do CPC diante da modificação sem ...
TJRS Afasta Aplicação da Lei 9099 ao Crime do Artigo 138 do CP
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que decretou a nulidade da decisão de recebimento da denúncia, declarando extinta a punibilidade dos réus pela prescrição da pretensão punitiva, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...
TJRJ Afasta Argumento do Juízo que Indeferiu o pedido de VPL
Ao julgar o Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de Visita Periódica ao Lar, destacando o pouco tempo de pena cumprido em regime semiaberto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu parcial provimento para ...
TJMG Concede Remição por Participação em Concurso de Redação
Ao julgar o agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de 01 dia de pena pela participação em Concurso de Redação o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por maioria, mitigou os requisitos do artigo 126 da LEP e concedeu a ...