TJSP Condena Locatário ao Pagamento de Despesas de Reforma
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou os requeridos ao pagamento dos encargos da locação, excluindo os valores vencidos após a entrega das chaves, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento assentando que havia previsão ...
TJRJ Mantém Bloqueio de Valores Após Parcelamento do Débito
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em execução fiscal, no qual a executada informa o parcelamento do débito, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento e manteve o bloqueio de ativos financeiros considerando que a concessão do parcelamento ...
TJRJ Mantém Unificação com Conversão da Pena Restritiva
Ao julgar o Agravo de Execução interposto contra decisão que converteu a prisão restritiva de direito em privativa de liberdade, ante a unificação das penas somadas em 11 anos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento confirmando a incompatibilidade ...
TJMG Reforma Sentença e Fixa Dano Moral em Compra de Curso
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência da ação de indenização por danos morais, por falha na prestação dos serviços em contratação de curso de capacitação profissional, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ...
Impenhorável Valor Depositado em Conta Poupança de Autor Condenado por Litigância de Má-fé.
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança de autor condenado a indenização à parte contrária por litigância de má-fé. Segundo o colegiado, por mais que o Código Civil ...
TJSP Afasta Causa de Aumento do Repouso em Furto Qualificado
Ao julgar os Embargos Infringentes que objetivam o afastamento da causa de aumento de repouso noturno, com base no voto vencido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a referida causa de aumento não é aplicável ao furto ...
TJRJ Analisa Detração de Pena Cumprida em Outro Processo
Ao julgar o Agravo de Execução contra decisão que indeferiu a detração pelo período de pena cumprida em crime anterior com sentença absolutória, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que não é admissível a detração no caso em que o ...
Para o TJRS, Réu Tem o Dever de Indicar a Localização do Bem
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que determinou ao réu a indicação da localização do veículo objeto da busca e apreensão, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que a não indicação implica em ato atentatório à ...
Para o TJMG, Não Cabe Liminar de Despejo em Contrato com Garantia
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido liminar de despejo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o contrato está garantido por fiança, o que impede a concessão da liminar. Entenda o Caso O ...
TJMG Analisa Insignificância em Tentativa de Furto
Ao julgar o Recurso de Apelação interposto em face da condenação pela tentativa de furto de uma peça de picanha, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deixou de aplicar o princípio da insignificância diante da reincidência, mesmo não aplicada na sentença, e dos maus ...