Notícias de TJs

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Para o TJRS Juros de Mora em Dano Moral Incidem a Partir do Dano

Ao julgar a reclamação proposta contra o acórdão que fixou juros de mora a partir citação na condenação por danos morais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou procedente e cassou o acórdão no ponto a fim de determinar a incidência dos juros a partir do ...

Para o TJSP Partilha Amigável Dispensa Quitação do Causa Mortis

Ao julgar o recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública contra a sentença que homologou os planos de partilha no inventário o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que na homologação da partilha amigável a regularidade da quitação do ...

TJRJ Declara Nulo PAD por Ausência de Advogado Durante Oitiva

Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que entendeu pela legalidade do procedimento disciplinar que resultou em aplicação de sanção diante do cometimento de falta de natureza grave o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassou a decisão e ...

TJSP Analisa Integração dos Valores de VGBL na Herança

Ao analisar o Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão proferida no Arrolamento Sumário, que afastou a alegação de fraude à ordem de vocação hereditária, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que não foi comprovada fraude, no ...

TJRS Analisa Cerceamento de Defesa e Oportuniza Dilação Probatória

Ao julgar o agravo de instrumento que impugnou a decisão de rejeição da arguição de impenhorabilidade por ausência de provas o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento acolhendo a alegação de cerceamento de defesa porquanto o requerimento de produção ...

TJRJ Proíbe Adversária de Utilizar Atributos da Marca

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que autorizou que a agravada utilizasse símbolo marcário utilizado pela agravante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou a decisão, majorando a multa diária, assentando que a cópia dos atributos ...

TJSP define que Multa que Supera Valor do Tributo é Ilegal

Ao analisar embargos de declaração opostos em face do Acórdão que reformou a sentença que julgou improcedente a ação acidentária e condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo retificou o Acórdão ...

TJRS Cassa Decisão de Nulidade por Ilegitimidade do Cônjuge

Ao julgar o agravo de instrumento apontando ilegitimidade da autora para pleitear a exclusão da restrição oposta pelo banco em nome do cônjuge, em decorrência da declaração de nulidade da fiança concedida em contrato bancário, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do ...

TJRS Desconstitui Decisão por Ausência de Análise das Teses de Defesa

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o cálculo apresentado pela Contadoria o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul desconstituiu a decisão porquanto o Juízo de origem não analisou as teses defendidas pelo executado/agravante, ...

TJRS Cassa Decisão por Negativa de Prestação Jurisdicional

Ao julgar o agravo de instrumento alegando violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal por ausência de fundamentação na decisão de homologação de cálculo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cassou a decisão assentando que houve negativa de ...

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