Para o TJRS Posse Comprovada de Veículo Possibilita Penhora
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora de automóvel ante a não comprovação de ser de propriedade do executado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que a posse efetiva também possibilita a penhora, ...
TJSP Confirma Culpa Concorrente em Saque Mediante Fraude
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar as apelações interpostas em face do reconhecimento de culpa concorrente entre o banco e a autora em transação realizada mediante fraude por telefone, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença que condenou o banco à devolução de metade do valor ...
TJMG Extingue Ação por Ausência de Interesse Processual
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão proferida no mandado de segurança, manejado em face do impedimento para a vacinação contra a Covid-19 por ausência de comprovante de endereço em nome próprio, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais suscitou e acolheu, ...
Para o TJSP Prescrição da Dívida não Extingue a Exigibilidade
Ao analisar Recurso de Apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição da dívida e declarou inexigíveis os valores cobrados pelo Banco, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu dar provimento parcial ao recurso, ...
TJSP Mantém Condenação do Banco por Saque Efetuado por Terceiro
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta pela instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade do saque, condenando o réu à restituição e a indenização por dano moral, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial para reduzir o quantum indenizatório, ...
TJMG Analisa Intimação do Devedor pelo Registro de Imóveis
Ao julgar os recursos de apelação alegando cerceamento de defesa ante a não realização da audiência de instrução e julgamento, na qual provaria a nulidade da notificação para purgação da mora, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a ...
TJPE Mantém Nulidade em Venda de Produto Cancerígeno
Ao julgar apelação interposta pelas Rés contra sentença que determinou a retirada das telhas e condenou as rés ao pagamento dano material e perdas e danos, diante da comercialização de produto com amianto, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a condenação assentando ...
TJMG Mantém Condenação do Banco por Fraude na Renegociação
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que declarou fraude na celebração do contrato de financiamento bancário e consequente nulidade, condenando o Banco à restituição em dobro e ao pagamento de reparação por danos morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...
Para o TJPE Outorga Uxória é Prescindível em Arrendamento Rural
Ao julgar apelação interposta pela autora insurgindo contra sentença que julgou prescindível a outorga uxória em contrato arrendamento rural o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que o pacto se submete aos artigos 1.642 e 1.643 do Código ...
TJPE Reforma Sentença em Aquisição Originária por Usucapião
Ao julgar apelação interposta contra a sentença que entendeu ausentes os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento e declarou o domínio/propriedade da autora. Entenda o Caso A Apelação Cível foi ...