TRF3 Analisa Contribuições sobre o Terço Constitucional de Férias
Ao reapreciar o Recurso Extraordinário em análise de juízo de retratação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região exerceu o juízo positivo e alterou o julgado para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de ...
Para o TRF3 é Necessário Notificação para Cobrança de Anuidades
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução pela ausência de comprovação do envio da notificação da cobrança das anuidades ao contribuinte, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que a jurisprudência é pacífica ao ...
TRF3 Mantém Juros Moratórios Contra Massa Falida
Ao julgar a apelação interposta em face do afastamento de juros moratórios contra massa falida na execução fiscal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento assentando que os juros de mora posteriores à decretação da falência são excluídos em caso de ...
TRF3 Analisa Incapacidade de Beneficiária de Pensão por Morte
Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação mantendo o restabelecimento da pensão por morte, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não acolheu os aclaratórios assentando que a beneficiária já recebia ...
TRF3 Veda Aumento de Pena por Lucro Fácil e Lesão ao Erário
Ao julgar a apelação interposta pela defesa contra condenação a pena de 2 anos pelo crime de descaminho o Tribunal Regional Federal da 3ª Região excluiu o aumento da pena-base assentando que o lucro fácil e a lesão ao erário estão inseridos no tipo penal, fixando a pena em 1 ...
TRF3 Fixa Data da Soltura para Cessação do Auxílio-Reclusão
Ao julgar a apelação cível na qual o INSS requereu a fixação de data para cessação do auxílio-reclusão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a concessão do benefício até a data da soltura. Entenda o Caso A sentença impugnada julgou o pedido procedente e ...
Para o TRF3 Apelação é Incabível em Extinção Parcial da Execução
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso inadmissível, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que a extinção parcial da execução é impugnada por agravo de instrumento. Entenda o Caso O agravo interno ...
Para o TRF3 é Possível Redirecionamento em Execução Fiscal
Ao julgar o agravo de instrumento impugnando o indeferimento do pedido de redirecionamento nos próprios autos da execução fiscal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento assentando a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da ...
TRF3 Defere Devolução de Valores Recebidos em Tutela Revogada
Ao exercer o juízo de retratação positivo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao apelo do INSS entendendo pela possibilidade da devolução de valores recebidos decorrentes do deferimento da tutela antecipada posteriormente revogada. Entenda o Caso O ...
TRF3 Indefere Pedido de Arbitramento de Honorários por Equidade
Ao julgar a apelação interposta contra o indeferimento do pedido de arbitramento de honorários advocatícios por equidade, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que o critério equitativo é utilizado se o proveito econômico é inestimável/irrisório ...