TRF3 Analisa Natureza Privada da Relação em Contrato de Locação
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de parcial procedência na ação revisional de contrato de locação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que embora a locadora seja uma autarquia federal é aplicável a Lei de Locações e não a Lei de ...
TRF3 Revoga Direito à Declaração de Anistiado e a Reintegração
Ao julgar recurso especial interposto ante a procedência da ação rescisória ajuizada para desconstituir o acórdão confirmador da sentença que assegurou o direito ao autor à declaração de anistiado político e determinou a reintegração às atividades na empresa, o Tribunal ...
TRF3 Confirma Prescrição Penal ao Analisar Embargos Declaratórios
Ao julgar os embargos de declaração opostos pelos réus o Tribunal Regional Federal da 3ª Região analisou de ofício a prescrição por se tratar de matéria de ordem pública e declarou extinta a punibilidade do réu ante a prescrição da pretensão punitiva estatal ...
TRF3 Analisa Capacidade Laboral para Manter Auxílio-doença
Ao julgar o agravo interno interposto pela parte autora, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que não ficou demonstrada a continuidade da incapacidade após 3 anos da data da sentença a fim de manter o benefício de ...
Para o TRF3 Benefício Assistencial é Contado da Data da Sentença
Ao julgar o agravo interno interposto pela parte autora pugnando pela fixação do termo inicial para recebimento do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que a data da sentença é ...
TRF3 Analisa Conversão de Incapacidade Temporária em Permanente
Ao julgar a apelação interposta pelo INSS sob alegação de ausência da qualidade de segurada ante a sentença que o condenou a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, o Tribunal Regional Federal da ...
TRF3 Extingue a Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva
Ao julgar a apelação interposta contra sentença condenatória pelo delito previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu os embargos, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal e extinguiu a punibilidade do ...
TRF3 Analisa Responsabilidade do Sócio em Ação Anulatória
Ao julgar apelação interposta contra improcedência do pedido de anulação do Termo que atribuiu ao sócio da empresa a responsabilidade solidária pela multa cobrada no Auto de Infração por retenção e não recolhimento de Imposto de Renda, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...
TRF3 Analisa Redirecionamento de Execução Fiscal por Ilícito Criminal
Ao julgar a apelação interposta pelo Espólio o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento mantendo a responsabilidade do sócio e consequente arrematação do imóvel em execução, visto que o redirecionamento se deu diante da apuração da infração criminal pela ...
TRF3 Desconstitui Acordão em Ação Rescisória para Aposentadoria
Ao julgar a ação rescisória proposta com base em prova nova decorrente da retificação do PPP pela reclamada, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região desconstituiu o acórdão e determinou ao INSS a averbação do período de labor especial, a implantação de aposentadoria especial ...