TRF3 Mantém Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
Ao julgar o recurso inominado interposto pela União, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento confirmando a inconstitucionalidade da inclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Entenda o Caso O recurso inominado foi interposto pela União ...
TRF3 Uniformiza Decisão sobre Aposentadoria Híbrida
Ao julgar o pedido de uniformização para reforma do acórdão que afastou o período rural reconhecido e a concessão do benefício de aposentadoria híbrida, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento e aplicou o entendimento adotado pelo STJ no PUIL nº ...
Para o TRF3 Auxílio-Reclusão não é Limitado ao Salário-Mínimo
Ao julgar o pedido de uniformização de interpretação de lei federal a respeito do cálculo da renda mensal de auxílio-reclusão, quando o segurado está desempregado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região afirmou que a questão está consolidada na jurisprudência e não limita o ...
TRF3 Analisa Desaforamento por Analogia ao Tribunal do Júri
Ao julgar o pedido de desaforamento, representado pelo Juízo, assentando que o investigado é irmão de servidora pública lotada no próprio Juízo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou improcedente assentando que a analogia ao procedimento de desaforamento do Tribunal ...
TRF3 Determina Remessa do Feito à Justiça do Trabalho
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal decorrente de penalidades administrativas impostas aos empregadores, pela ocorrência da prescrição intercorrente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à alegação de ...
TRF3 Defere Pedido de Concessão de Aposentadoria por Idade
Ao julgar o recurso inominado contra o julgamento improcedente do pedido de concessão de aposentadoria por idade o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso e condenou o INSS a retroagir a DIB da Aposentadoria por Idade e ao pagamento do benefício a ser ...
TRF3 Analisa Prazo de Pensão por Morte ao Menor Incapaz
Ao julgar os embargos de declaração opostos por ausência de condenação do INSS ao pagamento das mensalidades das pensões por morte das datas dos óbitos até os requerimentos administrativos o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento assentando que a beneficiária ...
TRF3 Defere Tutela para Concessão de Pensão por Morte
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a tutela provisória na ação em que se pleiteou a concessão de pensão por morte, requerendo o efeito suspensivo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento assentando que a coabitação ...
Para o TRF3 Desemprego e Pandemia Não Ensejam Saque do FGTS
Ao julgar o Recurso Inominado Cível interposto contra sentença de improcedência do pedido de levantamento do valor integral dos depósitos de FGTS o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão assentando que o desemprego e a pandemia não justificam o levantamento ...
TRF3 Reforma Procedência e Determina que Autor Apresente Laudo
Ao analisar Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que reconheceu a atividade especial e determinou a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a 15ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região converteu o julgamento em diligência para que ...