TRF3 Averba Tempo Comum Reconhecido em Ação Trabalhista
Ao analisar Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que averbou o período de atividade comum anteriormente reconhecido em Reclamação Trabalhista, a 15ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso ...
TRF3 Julga Impugnação a Conferência de Cálculo de Honorários
Ao julgar a apelação interposta pelo advogado contra a decisão na ação previdenciária em fase de execução o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal mencionou o Tema 1050 do STJ e deu provimento parcial assentando que, na fixação de honorários prevalecem os cálculos, ...
TRF3 Analisa Perdimento do Veículo Alugado Utilizado em Crime
Ao julgar o agravo interno interposto pela União, insistindo no perdimento do veículo, em seu favor, alugado pela empresa autora, que foi utilizado para transporte de mercadorias ilícitas, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando ...
TRF3 Analisa Exigência de IDPJ para Redirecionamento da Execução
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face de decisão que, analisando o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da executada, determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica o Tribunal Regional Tribunal Regional ...
TRF3 Analisa Incapacidade Preexistente em Pensão por Morte
Ao julgar o recurso inominado cível objetivando a concessão de pensão por morte o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal manteve a sentença de improcedência considerando a vedação prevista no parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.213/91, caso em que a incapacidade do ...
Para o TRF3 Procedência da Ação Principal Pode Desonerar Honorários
Ao julgar a apelação interposta contra o não arbitramento de honorários em execução fiscal, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que os fundamentos da procedência da ação principal e a aceitação da extinção por parte da União ...
TRF3 Reforma Sentença e Determina Concessão de Auxílio-doença
Ao julgar o recurso inominado cível objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laborativa o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal Pelo reformou a sentença de improcedência e condenou o INSS a restabelecer o auxílio-doença, antecipando os ...
TRF3 Analisa Sustentação Oral em Processo Administrativo
Ao julgar o mandado de segurança objetivando a realização de novo julgamento administrativo a fim de apresentar memoriais e realizar sustentação oral o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal, por maioria, denegou a ordem afastando a alegação de ofensa à ampla defesa e ao ...
TRF3 Analisa Início da Prescrição do Redirecionamento de Execução
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão em execução fiscal de dívida ativa do FGTS, que afastou a prescrição e rejeitou exceção de pré-executividade, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento assentando que o prazo prescricional para ...
Para o TRF3 Superfaturamento não Enseja Perdimento de Mercadoria
Ao julgar a apelação interposta pela União contra declaração de nulidade da pena de perdimento das mercadorias importadas com superfaturamento o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento assentando que a falsidade ideológica quanto ao valor declarado não ...