TRF4 Veda o Exercício da Medicina antes da Revalidação do Diploma
Em sede de remessa necessária ante a sentença que concedeu a segurança para declarar o direito à inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina – CRM, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento para denegar a segurança e vedar o exercício da medicina no ...
Para o TRF4 Impenhorabilidade Absoluta Prescinde de Intimação
Ao julgar o agravo interno em agravo de instrumento contra decisão que declarou a impenhorabilidade do valor e determinou a liberação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão assentando que a impenhorabilidade absoluta prescinde de intimação da parte ...
TRF4 Reforma Decisão e Defere Gratuidade a Hospital da União
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo Hospital controlado pela União ante o indeferimento da justiça gratuita, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que a empresa pública exerce atividade sem fins lucrativos relacionadas à saúde ...
TRF4 Mantém Legitimidade da União em Usucapião de Bem Público
- TRFs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela União na Ação de Usucapião do domínio útil de bem público, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que é possível a usucapião em caso de substituição do enfiteuta pelo usucapiente. Entenda o ...
Para o TRF4 Recuperação Judicial não Impede Penhora
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que a empresa em recuperação judicial pode sofrer constrição conforme decidido no ...
TRF4 Afasta Vetoriais do Artigo 59 do Código Penal em Descaminho
Ao julgar a apelação interposta pela defesa ante a condenação pela conduta prevista no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento parcial e afastou o aumento da pen-base nas vetoriais personalidade e circunstâncias. Entenda ...
TRF4 Mantém Absolvição por Ausência de Dolo em Estelionato
Ao julgar a apelação interposta pelo representante do Ministério Público em face da sentença que absolveu a ré da conduta prevista no artigo 171, §3º, do Código Penal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que o dolo é requisito subjetivo ...
TRF4 Analisa Fração de Redução da Pena na Atenuante da Confissão
Ao julgar a apelação impugnando a dosimetria da pena na condenação por tráfico transnacional de drogas, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento considerando bis in idem o aumento nas circunstâncias do crime por dirigir o veículo sob efeito de ...
TRF4 Mantém Bloqueio de Ativos Financeiros de Empresa
Ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de ativos financeiros, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negou provimento assentando que o princípio do interesse do credor prevalece sobre o princípio da menor ...
TRF4 Analisa PIS/COFINS sobre Restituição de Tributo Indevido
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face do indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, concedeu a medida, assentando que a receita decorrente da restituição do tributo indevidamente pago não é ...