TRF4 Fixa Prazo para Conclusão de Inquérito Policial
Ao julgar o recurso criminal em sentido estrito interposto pelos investigados em face da denegação da ordem de habeas corpus que objetivou o trancamento do inquérito policial, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento determinado prazo de 90 dias para ...
Para o TRF4 Página de Vendas Online Equivale a Local Físico
Ao julgar o agravo de instrumento recebido como mandado de segurança proposto contra a decisão que acolheu a representação da Polícia Federal e determinou a exclusão da página do Facebook, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a liminar e determinou a reativação da ...
TRF4 Confirma Legitimidade do Procurador para Pleitear Honorários
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a ilegitimidade do advogado para pleitear honorários, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento confirmando a legitimidade e estendendo os efeitos da justiça gratuita ao advogado e à ...
TRF4 Reforma Decisão e Determina Análise de Benefício pelo INSS
Ao julgar o agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto em face do indeferimento do pedido de apreciação, pelo INSS, do requerimento de benefício previdenciário sem decisão há mais de cento e vinte dias, o Tribunal Regional ...
TRF4 Concede Pensão por Morte Decorrente de Invalidez
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão dos benefícios de pensão por morte dos genitores, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento parcial e determinou a concessão do benefício da genitora, por se tratar de ...
TRF4 Determina a Fazenda Nacional Cobrança de Multa Criminal
Ao julgar o agravo em execução penal interposto pleiteando a ilegitimidade da Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da pena de multa criminal o Tribunal Regional Federal da 4ª Região asseverou que a legitimidade do ministério Público é prioritária, ...
Para o TRF4 Execução Segue Mesmo sem Todos os Sucessores
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa por não ter habilitado todos os sucessores na execução o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou que é possível o prosseguimento da execução da quota-parte da ...
TRF4 Analisa Base de Cálculo de Honorários de Sucumbência
Ao julgar o recurso do INSS alegando ser incabível a execução de honorários de sucumbência sobre os valores pagos na via administrativa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou que os valores pagos em antecipação de tutela até o trânsito em julgado integram o valor ...
TRF4 Diminui Pena após Alteração na Lista de Armas de Uso Restrito
Ao julgar a revisão criminal ajuizada em face da condenação pela prática do delito de tráfico internacional de armas (art. 18 c/c art. 19 da Lei n° 10.826/03) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a causa de aumento de pena considerando que as pistolas .45 passaram ...
TRF4 Revoga Prisão Preventiva e Fixa Medidas Cautelares
Ao julgar o Habeas Corpus pleiteando a revogação da prisão preventiva do paciente preso em flagrante, encontrado com 20 pacotes de cigarros e 2 máquinas caça-níqueis, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu a ordem e fixou medidas cautelares com base no princípio da ...