TRF4 Diminui Pena após Alteração na Lista de Armas de Uso Restrito
Ao julgar a revisão criminal ajuizada em face da condenação pela prática do delito de tráfico internacional de armas (art. 18 c/c art. 19 da Lei n° 10.826/03) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a causa de aumento de pena considerando que as pistolas .45 passaram ...
TRF4 Revoga Prisão Preventiva e Fixa Medidas Cautelares
Ao julgar o Habeas Corpus pleiteando a revogação da prisão preventiva do paciente preso em flagrante, encontrado com 20 pacotes de cigarros e 2 máquinas caça-níqueis, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu a ordem e fixou medidas cautelares com base no princípio da ...
TRF4 Confirma Dolo em Recebimento Indevido de Seguro-desemprego
Ao julgar a apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação constatando o recebimento indevido de parcelas do seguro-desemprego ...
TRF4 Afasta Alegação de Desconhecimento em Contrabando
Ao julgar as apelações interpostas pelos réus contra sentença de condenação por contrabando, alegando desconhecimento da natureza irregular das mercadorias, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento no ponto assentando que um dos réus confessou que sabia da ...
TRF4 Confirma Dolo em Omissão na Apuração de Impostos
Ao julgar a apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou por omissão de receitas na apuração de impostos e contribuições (artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento confirmando o dolo no fornecimento de ...
TRF4 Afasta Dano Moral em Fraude Bancária
Ao julgar a apelação impugnando a sentença de improcedência do pleito de dano moral e material em fraude bancária praticada por terceiro o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento confirmando culpa exclusiva da vítima que entregou seu cartão ao ...
TRF4 Analisa Suspensão do Processo em Litisconsórcio Facultativo
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo até a habilitação dos sucessores da exequente falecida o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que a suspensão, em caso de litisconsórcio facultativo, ...
TRF4 Mantém Negada Renovação do Registro de Arma de Fogo
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração do direito à renovação do registro de arma de fogo para uso pessoal, negado diante de queixa-crime em tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a ...
TRF4 Afasta Condenação em Inabilitação para Dirigir
Ao julgar a apelação impugnando a pena de inabilitação para dirigir em decorrência do crime de contrabando, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso assentando que é vedada a medida quando o acusado exerce a profissão de ...
TRF4 Afasta Decisão que Exige Prova da Licitude da Fiança Penal
Ao julgar o mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou à defesa que comprovasse a origem lícita dos valores para a restituição da fiança o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu a segurança assentando que se trata de imposição não prevista em ...