TRT1 Mantém Indenização em Queimaduras por Líquido Inflamável
Ao julgar o recurso interposto pela reclamada impugnando a aplicação da multa por embargos protelatórios, a condenação ao pagamento de pensão mensal, dano moral e estético e pensão vitalícia, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento parcial apenas para ...
TRT6 Indefere Inicial por Ausência de Prova do Valor da Causa
Ao julgar a Ação Rescisória ajuizada visando a desconstituição do acórdão o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a inicial diante da não comprovação de que o valor dado à causa corresponde ao montante atualizado da execução ou a efetivação do depósito prévio ...
TRT5 Afasta Extinção por Ausência de Liquidação dos Pedidos
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em decorrência da ausência de liquidação dos pedidos, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região julgou procedente para afastar a extinção e determinar que o Juízo de origem ...
TRT2 Inclui Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública
Ao julgar o recurso ordinário interposto para que fosse reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré integrante da Administração Pública o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento e reformou a sentença condenando-a ao pagamento de todas as verbas e ...
Para o TRT15 Apólice sem Cláusula de Renovação Enseja Deserção
Ao julgar os recursos ordinários interpostos pelo reclamante e reclamada o Trabalho o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região não conheceu do recurso da reclamada, por deserção, considerando que não foi comprovado o registro no SUSEP da apólice juntada a título de seguro ...
Para o TRT15 Ínfimas Infrações não Ensejam Dano Moral Coletivo
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo Ministério Público em face da sentença que rejeitou os pedidos iniciais decorrentes de autuação pela Secretaria de Inspeção do Trabalho o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que as ...
TRT7 Afasta Prescrição Aplicada em Execução Antes da Lei 13.467
Ao julgar o Agravo de Petição contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento e afastou a prescrição, por sua inaplicabilidade aos processos de execução que estavam em andamento antes da entrada em vigor ...
TRT4 Mantém Invalidade de Regime Compensatório em Escala 12x36
Ao julgar os recursos ordinários interpostos o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a sentença de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à carga horária contratual de escala 12x36, afastando o regime compensatório em decorrência da ...
TRT3 Veda Cláusula que Elastece o Limite do Art. 58, §1º, da CLT
Ao julgar o recurso ordinário no qual o reclamante reiterou o pedido de pagamento dos minutos residuais o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que não é válida a cláusula em convenção coletiva que aumenta o limite máximo de tolerância previsto ...
Para o TRT15 Reclamação Constitucional não tem Efeito Vinculante
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a ação rescisória o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu pela improcedência, assentando que as decisões proferidas pelo STF em reclamações constitucionais não tem efeito vinculante a reclamações individuais, afastando, assim, a alegada violação da ...