TRT15 Inadmite Prosseguimento de Execução de Acordo Cumprido
Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que todas as parcelas do acordo judicial realizado entre reclamada e reclamante foram quitadas e que é inadmitido o prosseguimento da execução, porque excederia os termos ...
TRT Deverá Verificar Alegação de Comprometimento Financeiro por Culpa do Empregador
O empregado sustenta que teve de contrair empréstimos em razão da supressão de parcelas salariais. 24/06/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) se manifeste de forma expressa sobre a ...
Professora que Recusou Recolocação Após Retorno de Tratamento de Câncer Não Consegue Reintegração
Para o colegiado, não ficou caracterizada a dispensa discriminatória. 24/06/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) afastou a ordem de reintegração de uma professora da Associação Salgado de Oliveira e Cultura (Asoec), de Recife ...
Preclusão Consumativa de Documentos Acostados
Ao julgar o recurso da reclamada, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento parcial apenas para autorizar a dedução dos valores quitados das parcelas objeto de condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos autores, afastando a alegação de ...
TRT2 não Conhece Agravo de Petição Interposto contra Despacho
Ao julgar o agravo de petição, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não conheceu do reclamo, considerando que o despacho concedeu prazo para juntada de apólice de seguro garantia em decorrência do pedido de substituição de depósito recursal, portanto, não tem natureza ...
Ausência de Comum Acordo Impede Concessão de Medidas Emergenciais de Proteção Contra a Covid-19
O comum acordo entre sindicatos de empregados e patronais é uma das condições para a instauração de dissídio coletivo 23/06/21 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público ...
Justa Causa Aplicada a Enfermeira que Faltou ao Plantão no Feriado de Tiradentes É Validada
Uma portaria da Fundação de Saúde do RJ previa a aplicação da penalidade nessa circunstância. 23/06/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão do contrato, por justa causa, de uma enfermeira da Fundação Saúde do Estado do Rio ...
Para o TRT3 é ônus da Reclamada Comprovar o Trabalho Autônomo
Ao julgar o recurso do reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para reformar a sentença e reconhecer o vínculo de emprego, assentando que é ônus da reclamada comprovar o trabalho de forma autônoma, do qual não se desincumbiu. Entenda o ...
Dispensa por Justa Causa Exime Indústria de Peles de Pagar 13º e Férias Proporcionais
Empresa obteve o reconhecimento da regularidade da dispensa 22/06/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Indústria de Peles Minuano Ltda., de Lindolfo Collor (RS), do pagamento do 13º salário e de férias proporcionais a uma ...
Para o TRT3 Insuficiência de Seguro Contratado Enseja Indenização
Ao julgar o recurso do reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva do seguro de vida em grupo contratado pela empregadora no valor de 48 vezes o salário do autor. Entenda o ...