TRT15 afasta responsabilidade em julgamento extra petita
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante contra a sentença de condenação ao intervalo intrajornada o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente considerando o julgamento "extra ...
TRT2 mantém decisão que determina habilitação no Juízo Falimentar
Ao julgar o agravo de petição em face da decisão que determinou a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito no Juízo Falimentar o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que a competência da Justiça do Trabalho permanece somente até a ...
TRT15 reconhece tempo gasto para troca de uniforme e café
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante contra a sentença que julgou improcedente as horas extras o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento e considerou tempo à disposição o tempo gasto no percurso portaria-vestiário, com troca de roupa, ...
TRT15 mantém responsabilidade pelo pagamento "por fora"
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença que reconheceu a responsabilidade pelo pagamento de salários "por fora" e fixou danos morais o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento considerando que o vínculo obriga a ...
Para o TRT3 a liquidação da sentença deve respeitar a coisa julgada
Ao julgar o agravo de petição nos embargos à execução o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando a liquidação da sentença deve respeitar os limites da coisa julgada, e ressaltou que não há como alterar o título executivo sem causa ...
TRT2 mantém suspensão de contrato devido ao lay off
Ao julgar o recurso ordinário sob argumento de ilegalidade da suspensão de contrato de trabalho decorrente do lay off o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que os acordos coletivos confirmam a validade da suspensão ...
Pleno decide que cota de aprendizagem não pode ser alterada por norma coletiva
TRT da 23ª Região (MT) decide que cota de aprendizagem não pode ser alterada por norma coletiva Para desembargadores, lei não impede contratação de jovens para atuarem em empresas de segurança e vigilância O Sindicato das Empresas de Segurança, Vigilância, Transporte de ...
Negadas horas de sobreaviso a vendedora que alegou receber mensagens de WhatsApp fora do horário de trabalho
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pagamento de horas de sobreaviso a uma trabalhadora que alegou receber mensagens no grupo de WhatsApp da empresa fora do horário habitual de trabalho. Conforme o relator do acórdão, desembargador ...
Para o TRT3 é possível o redirecionamento da execução
Ao julgar o agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a não participação da agravante na fase de conhecimento do processo não impede que seja acionada na execução. Entenda o caso A executada, inconformada com a ...
Para o TRT15 limite de salário para gratuidade é subjetivo
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento no ponto aduzindo que, ainda que o empregado ganhe salário superior ao salário igual ou inferior a 40%, havendo declaração de hipossuficiência, presume-se que não tem recursos ...