TRT3 mantém integração de CTVA e Porte à remuneração
Ao julgar o recurso ordinário contra decisão de integração das verbas CTVA e Porte de Unidade na base de cálculo das vantagens pessoais o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão por considerar que possuem natureza salarial e devem ser incluídas no ...
TRT2 valida redução de jornada em acordo coletivo
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada contra a decisão que considerou inválida a redução da jornada por acordo coletivo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento asseverando que a norma coletiva está em consonância com a Constituição ...
TRT15 reconhece rescisão indireta em mora no pagamento das verbas
Ao julgar o recurso ordinário das reclamadas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que a mora no pagamento dos salários, ticket refeição, vale transporte, e de recolhimento dos depósitos fundiários é causa suficiente para o reconhecimento ...
TRT3 invalida o regime 12X36 e defere horas extras
Ao julgar o recurso ordinário contra decisão que deferiu o pagamento do adicional de horas extras somente a partir da 8ª hora trabalhada o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento para invalidar o regime 12X36 e condenar a reclama ao pagamento de ...
TRT2 mantém afastada constrição de bens do sócio retirante
Ao julgar o recurso ordinário da exequente contra a decisão que julgou o improcedente a constrição dos bens dos ex-sócios o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento asseverando que a averbação da saída dos sócios retirantes se deu no curso do contrato de ...
TRT2 mantém custeio do plano de saúde em contrato suspenso
Ao julgar o recurso ordinário da ré alegando que a suspensão do contrato de trabalho enseja suspensão do plano de saúde o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento asseverando que é mantida a obrigação de custeio do plano, mesmo em caso de suspensão, na ...
TRT2 julga dano moral em falta de pagamento de salário e verbas
Ao julgar o recurso ordinário reiterando o pleito de indenização por danos morais em decorrência de a reclamante não ter recebido salário e verbas rescisórias o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento asseverando que não foi comprovado o dano sofrido, na ...
Para o TRT3 não é possível execução prosseguir em autos apartados
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que extinguiu a ação de cumprimento por ausência de interesse o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que não é possível o prosseguimento da execução de título executivo decorrente da ação ...
Para o TRT2 gorjeta facultativa não integra a remuneração
Ao julgar o recurso ordinário em face da decisão que determinou a integração das gorjetas para todos os fins legais o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento e excluiu da condenação o pagamento assentando que as gorjetas eram facultativas e que não havia ...
Para o TRT15 ficou mantida a indenização safrista da Lei 5.889/73
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento e reformou a decisão assentando que é devida a indenização safrista prevista no art.14 da Lei 5.889/73 para contratos de trabalho firmados por prazo determinado. Entenda o caso A ...