TRT2 aplica multa diária cumulativa conforme convenção
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento no ponto considerando que a multa diária cumulativa estava prevista na Convenção Coletiva, a qual é aplicada em caso de infrações às normas. Entenda o caso A ...
TRT3 fixa dano moral em redução de salário pactuada verbalmente
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para fixar danos morais ante a conduta ilícita da reclamada decorrente da redução do salário da reclamante sem manifestação por escrito, violando o artigo 7º, VI, da Constituição ...
Para o TRT2 não se aplica prescrição bienal em execução
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante contra decisão que reconheceu a prescrição bienal por inércia da parte o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento considerando a impossibilidade de aplicação da prescrição bienal na fase de execução trabalhista, até ...
TRT15 reconhece hora extra referente ao período de login
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento e manteve a sentença que reconheceu 10 minutos de horas extras contados desde a chegada da reclamante na reclamada até o efetivo login. Entenda o caso A sentença julgou ...
TRT2 admite substituição da penhora por seguro-garantia
Ao julgar o mandado de segurança contra a decisão que negou o pedido de substituição da penhora por seguro-garantia judicial o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento asseverando que a redação do artigo 882 da CLT, dada pela Lei 13.467/17, permite a garantia ...
TRT2 afasta fraude e mantém responsabilidade subsidiária
Ao julgar o recurso ordinário da ré contra a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento asseverando que não é exigível fraude ou licitude da terceirização para o reconhecimento da ...
TRT3 determina cálculo de honorários sobre improcedência total
Ao julgar o recurso ordinário contra decisão que considerou os pedidos parcialmente e totalmente improcedentes para o cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento parcial para determinar o cálculo ...
TRT15 anula laudo médico que afastou o nexo causal
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento parcial declarando a nulidade da prova pericial e determinando a realização de nova prova médica a fim de apurar o nexo de causalidade entre as doenças alegadas na inicial ...
TRT15 mantém afastada insalubridade nos meses de inverno
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento parcial e manteve a decisão referente ao adicional de insalubridade em decorrência do calor, considerando correta a decisão que excluiu da condenação os períodos de ...
TRT15 afasta compensação de honorário sucumbencial e contratual
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento assentando que o Juízo de Origem não deve intervir na pactuação dos honorários contratuais ajustados entre o reclamante e seu advogado. Entenda o caso A ...