Para o TRT1 Dono da Obra Não Responde pelos Débitos Trabalhistas
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante a fim de ver responsabilizada a 2ª Ré de forma subsidiária, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que o dono da obra não responde pelos débitos trabalhistas do empreiteiro ou ...
TRT1 Analisa Manutenção de Plano Odontológico após Rescisão
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante contra a sentença que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que o ...
TRT1 Mantém Justa Causa por Uso de Celular em Local Proibido
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reversão da justa causa, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que foi comprovado o uso de celular nas dependências da empresa ...
TRT1 Veda Retenção da CNH e do Passaporte em Execução
Ao julgar o agravo de petição contra a decisão que indeferiu o requerimento de retenção da CNH e do passaporte da executada, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que são medidas extremas e que não atingem o objetivo da execução ...
TRT1 Mantém Validade de Norma Interna que Impõe Regra de Transição
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante insistindo no pagamento de acréscimo salarial pelo acúmulo de funções e no pagamento de gratificação de função por exercer cargo de confiança o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que ...
TRT1 Mantém Validade de Audiência com Ausência da Procuradora
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo autor impugnando a sentença de parcial procedência, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que não há atestado confirmando que a ausência da patrona na data da audiência se deu devido ao ...
TRT1 Analisa Dispensa após Retorno do Auxílio Acidente
Ao julgar concomitantemente o agravo interno e o mandado de segurança, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a liminar de reintegração ao emprego assentando que o trabalhador foi dispensado quando retornou do INSS, após usufruir do auxílio acidente, sendo ...
TRT1 Afasta Exigência de Antecipação do Pagamento para Perícia
Ao julgar o mandado de segurança impetrado em face da decisão que determinou a antecipação parcial dos honorários periciais, sob pena de perda da prova, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região concedeu a segurança para eximir o recorrente da antecipação, mesmo parcial, ...
TRT1 Analisa Dobra de Férias em Pagamento Fora do Prazo
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante requerendo o pagamento em dobro das férias pagas fora do prazo legal, com base na Súmula 450, do TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que o STF, na ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade ...
TRT1 Mantém Acolhimento da Contradita de Testemunha
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante alegando preliminar de cerceamento de defesa pelo acolhimento da contradita da testemunha, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região rejeitou a preliminar assentando que embora tenha constatado o cerceamento de defesa a oitiva da ...