Para o TRT1 Crise Financeira não Exime de Obrigação Trabalhista
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela ré contra condenação trabalhista alegando crise financeira decorrente de rescisão unilateral do Contrato de Gestão, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando a impossibilidade de repassar ao ...
Para o TRT1 Revelia Dispensa Prova Pericial para Insalubridade
Ao julgar o recurso ordinário contra a sentença de parcial procedência, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu parcial provimento assentando que a revelia da reclamada quanto à insalubridade, aliada às demais provas dos autos, dispensa a prova técnica ...
Para o TRT1, Inadimplência Justifica Inclusão de Sócio na Execução
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que declarou a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão das sócias no polo passivo da ação, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que, na Justiça Trabalhista, a ...
TRT1 Afasta Limite de Juros para Empresa em Recuperação Judicial
Ao julgar o agravo de petição foi interposto pelo exequente em face da decisão que limitou os juros até a data do ajuizamento do pedido da Recuperação Judicial, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento determinando a continuidade da contagem dos acréscimos ...
TRT1 Analisa Dano Moral em Expectativa de Contratação
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença de improcedência do pleito de dano moral por expectativa de contratação, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que a expectativa frustrada do emprego não se caracterizou, ante a existência de um ...
TRT1 Afasta Inépcia da Inicial em Responsabilidade Solidária
Ao julgar o recurso ordinário de forma adesiva objetivando o afastamento da inépcia da inicial o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região determinou o prosseguimento do feito assentando que a alegação de responsabilidade solidária no pedido de vínculo de emprego restou ...
TRT1 Mantém Improcedente Acúmulo de Função
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente a pretensão de acúmulo da função de motorista e cobrador, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que, no Brasil, o salário não é específico para cada atividade ...
TRT1 Declara Nula Citação feita no Endereço Informado na Inicial
Ao julgar o Agravo de Petição pleiteando a nulidade da citação por edital ante a divergência do endereço informado pela reclamante na inicial o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região declarou a nulidade e determinou a reabertura da instrução processual e do prazo para a ...
TRT1 Analisa o Princípio da Imediatidade em Justa Causa
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada contra o afastamento da justa causa o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que a imediatidade na aplicação da pena decorrente do Relatório de Apuração de Denúncia por desídia e ...
TRT1 Mantém Multa do 477 em Parcelamento de Verbas Rescisórias
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada contra a condenação à multa do art. 477, §8º da CLT o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que o direito às verbas rescisórias é indisponível, não prevalecendo o disposto em instrumento ...