TRT4 Delimita Prazo Decadencial em Ação Rescisória
Ao julgar os embargos de declaração em face da decisão que extinguiu a ação rescisória por decadência, recebidos como agravo regimental, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento assentando que, antes da vigência do novo CPC, o marco inicial para contagem ...
TRT4 Analisa Recurso Ordinário Contra Incompetência Territorial
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a decisão e negou provimento assentando que a exceção de incompetência territorial tem natureza interlocutória, ...
TRT4 Determina Penhora de Créditos do Executado a Receber do INSS
Ao julgar o Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto da ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo executado em desfavor do INSS, na qual tem créditos previdenciários passados a receber, o Tribunal Regional do ...
Para o TRT4 Não Cabe Suspensão da CNH na Seara Trabalhista
Ao julgar o Agravo de petição interposto pela executada impugnando a decisão que manteve a suspensão do direito de dirigir o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento assentando que a medida restringe a liberdade e é utilizada na seara penal, não na Justiça do ...
TRT4 Analisa Abatimento de Horas Extras Sobre Adicional Quitado
Ao julgar o Agravo de petição interposto pela executada pleiteando o abatimento do valor pago a título de horas extras e reflexo de 30% sobre o adicional de insalubridade o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento assentando que é devida a integração do ...
TRT4 Mantém Intempestiva Impugnação à Sentença de Liquidação
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que não recebeu a Impugnação à Sentença de Liquidação por intempestividade o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento assentando que o prazo para impugnação se inicia com a intimação do último alvará de ...
TRT4 Reforma Decisão e Aplica SELIC em Dano Moral
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que manteve a conta homologada com aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento determinando a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do ...
TRT4 Recebe Recurso Ordinário de Procuradoras Destituídas
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que não recebeu o recurso ordinário interposto pelas procuradoras destituídas que requereram reserva de honorários o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento assentando que o indeferimento do ...
TRT4 Cassa Suspensão da Execução em Alegada Crise na Pandemia
Ao julgar os agravos de petição impugnando a decisão que manteve a penhora sobre 10% do salário do executado, mas suspendeu os descontos até o trânsito em julgado da decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento assentando que não foi ...
TRT4 Analisa Mandado de Segurança Contra Decisão Proferida em Sede de Execução
Ao julgar o agravo regimental contra decisão que extinguiu o mandado de segurança, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento assentando que não cabe a impetração do mandamus contra decisão proferida em processo de execução, por ser passível recurso ...