TRT7 Analisa Requisitos para Equiparação Salarial
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença de improcedência, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que o paradigma não laborava com o reclamante, sendo insuficiente o conteúdo probatório. Entenda o Caso O recurso ordinário foi ...
TJSP Indefere Adicional de Insalubridade a Servidor Público
Ao julgar a apelação interposta pelo Município contra condenação ao adicional noturno de servidor, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a atividade na carreira de saúde é realizada, por vezes, no período noturno, não podendo ser ...
TJMG Analisa Execução de Honorários contra Devedor Solidário
Ao julgar o agravo de instrumento contra devido que reduziu o valor dos honorários de sucumbência com base na distribuição proporcional, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que a condenação solidária permite a execução do valor integral ...
Gratuidade de Justiça Não Pode Ser Revogada como Punição por Litigância de Má-fé, Decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, as penalidades aplicáveis pela má-fé processual são aquelas taxativamente ...
TRT6 Analisa Responsabilidade Solidária da “Dona de Obra”
Ao julgar o recurso ordinário contra a decisão condenatória à responsabilidade solidária da reclamada, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a legitimidade da segunda ré afagando a alegação de que é “dona da obra”. Entenda o Caso O Recurso ordinário ...
TRT3 Mantém Anulada Alteração Unilateral de Contato
Ao julgar o recurso ordinário contra decisão que declarou nula a alteração do divisor de cálculo do salário-hora de 150 para 180 o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que é ilícita a alteração unilateral lesiva. Entenda o Caso O ...
Para o TJRJ, Não se Aplica o CDC ao Contrato de Locação
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que considerou a relação das partes como sendo de consumo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afastou a inversão do ônus da prova e aplicou a Lei de Locações e o Código Civil. Entenda o ...
Terceira Seção Decide que Justiça Federal Deve Assumir Investigação sobre Chacina do Parque Bristol
Por unanimidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu nesta quarta-feira (10) um ##Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)## e determinou a reabertura e a transferência, para a Justiça Federal, de inquéritos relativos ao caso conhecido como ...
TRT2 Analisa Recurso Contra Constatação de Fraude Documental
Ao julgar o agravo de instrumento impugnando a negativa de procedência do recurso ordinário interposto contra decisão que constatou a falsidade nos documentos acostados pelo espólio o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região destacou que a reclamada negou a existência do ...
TJSP Mantém Absolvição por Divergência em Depoimento Policial
Ao julgar a apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória do delito de tráfico de entorpecentes, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que os policiais divergiram em seus depoimentos na fase inquisitorial e ...