TRT15 Mantém Decadência e Extinção da Ação Rescisória
Ao julgar o agravo regimental em ação rescisória, recebido como agravo interno, em face da decisão que pronunciou a decadência, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região confirmou a extinção e assentou que a prova nova acostada pelo autor não pode ser considerada por se ...
Universidade Federal de Itajubá Poderá Utilizar o Nome Unifei
Ao negar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Universidade Federal de Itajubá, em Minas Gerais, poderá usar a sigla Unifei, em detrimento da Fundação Educacional Inaciana Padre Sabóia de Medeiros, de São Paulo, a ...
TRT1 Mantém Natureza Salarial do Auxílio Alimentação após PAT
Ao julgar o Recurso Ordinário em face da sentença que condenou a recorrente ao pagamento da integração do auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que se o trabalhador já recebia auxílio ...
TJPE Mantém Embargada Obra sem Licença para Construção
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra determinação de embargo de obra na Ação de Nunciação de Obra Nova, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a decisão assentando que não foi comprovada a propriedade do imóvel e a licença para construção estava ...
TJMG Segue STJ e Veda Extinção sem Cumprimento do Sursis
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para cassação da extinção da punibilidade do beneficiado pela suspensão condicional do processo que não cumpriu as condições, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e determinou ...
TJSP Anula Sentença que Condenou o INSS à Concessão do Benefício
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou o INSS ao pagamento de auxílio acidentário, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou a sentença considerando a imprescindibilidade da prova médica. Entenda o Caso O autor alegou ser portador de mal ...
TRT1 Analisa Responsabilidade do Sócio Retirante em Execução
Ao julgar o Agravo de Petição interposto pelo sócio retirante face a sua inclusão na execução trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que o sócio integrava o quadro societário durante o pacto laboral da reclamante e se beneficiou ...
Contratação Fraudulenta para Burlar Legislação Afasta Tese Vinculante do STF sobre Terceirização
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da EKT - Lojas de Departamento Ltda. e do Banco Azteca do Brasil S.A., do mesmo grupo econômico, contra decisão que declarou o vínculo de emprego de um consultor terceirizado diretamente com o banco. ...
Devedor Não Tem Direito de Preferência para Adquirir Título da Própria Dívida em Leilão de Carteira de Crédito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pretensão de uma empresa, emitente de cédula de crédito bancário com garantia fiduciária imobiliária, que reivindicava suposto direito de preferência para adquirir o título da dívida em leilão, após a falência do ...
TJSP Afasta Qualificadora em Lesão por Embriaguez ao Volante
Ao julgar a apelação interposta contra condenação por dirigir veículo automotor, em via pública, após ingerir bebida alcóolica e atingir as vítimas causando lesão corporal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial para afastar a qualificadora ...