Para o TJMG Plano de Saúde Deve Custear Tratamento Home Care
Ao julgar o agravo interno contra decisão monocrática que recebeu o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve indeferido o efeito suspensivo considerando a abusividade da negativa de tratamento home care pelo ...
WhatsApp não Comprova Vínculo de Emprego
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante diante da improcedência dos pedidos da inicial, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento afirmando que conversas de WhatsApp não são prova suficiente para reconhecer vínculo de emprego. Entenda o ...
Ministro do STF Permite Audiência de Custódia por Videoconferência
- STF
- Por Elen Moreira
O Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, deferiu a medida cautelar pleiteada na ADI 6.841 para permitir a realização das audiências de custódia por videoconferência, durante a pandemia de Covid-19. Entenda o Caso A Ação Direta de Inconstitucionalidade ...
Rede de Lanchonete Não Terá de Pagar Indenização a Balconista Acidentado ao Voltar para Casa
Para a 4ª Turma, a atividade de atendente de balcão não pode ser considerada de risco. 29/06/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho FCD reformou decisão que condenou a FCD Hamburgueres Comércio de Alimentos Ltda. (Rede Bob’s) ao pagamento de ...
Relação Detalhada do Patrimônio do Casal Não É Requisito Essencial para a Alteração do Regime de Bens
Nas ações de modificação do regime de bens, desde que o casal apresente justificativa válida para a alteração e seja garantida a proteção dos direitos de terceiros, é desnecessária a apresentação ao juízo da relação de todos os bens que compõem o patrimônio do casal, em ...
Autoridade Judicial Pode Solicitar Informações a Provedores de Internet apenas Especificando o Nome do Usuário
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que a autoridade judicial pode requisitar informações a provedores de internet apenas com base no nome de pessoa investigada em processo criminal, sem a necessidade de informar o ID. Sigla ...
Cassada Decisão que Suspendeu Atos Expropriatórios
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto diante da decisão que suspendeu os atos expropriatórios da execução, diante do ajuizamento de ação que objetivou o reconhecimento de fraude na partilha de bens do de cujus, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para ...
Para o TRF4 Pedido de Reconsideração não Interrompe Prazo
Ao julgar o agravo em execução penal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu pela intempestividade, porquanto o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu o pleito de conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, visto que o ...
TJMG Julga Conexão entre Arrolamento e Abertura de Testamento
Ao julgar o Conflito Negativo de Competência no processamento do inventário, considerando que estava em trâmite ação de abertura de testamento, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu o conflito asseverando que não há conexão entre a abertura de testamento ...
Policial Militar Obtém Reconhecimento de Vínculo com Clínica de Odontologia
Ele trabalhava para a empresa de acordo com a escala de serviço da polícia militar. 28/06/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um policial militar e a Claro Odontologia Ltda., de Diadema (SP), para a qual ...