Para o STJ dissolução irregular da empresa não é presumida
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto sobre decisão que considerou presumida a dissolução irregular da empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal o Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão assentando que o distrato social é uma das etapas necessárias ...
TST assenta violação da CF na supressão do repouso semanal
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo em Recurso de Revista contra decisão de condenação da reclamada em dobras aos feriados o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento assentando que a supressão dessa garantia viola o art. 7º, XV, da CF importando no pagamento em dobro. Entenda o ...
TRT3 não reconhece bis in idem em dano moral e previdência social
Ao julgar os recursos ordinários interpostos o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a condenação da 1ª reclamada em indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de percurso sofrido em ônibus da empresa; afastou a responsabilidade das ...
Para o TJMG revisão contratual não afasta os efeitos da mora
Ao julgar o agravo de instrumento interposto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que o ajuizamento da ação de revisão contratual não afasta os efeitos da mora sobre a inadimplência que deu ensejo ao registro nos órgãos de ...
TRT2 assenta natureza salarial de prêmio por atingimento de metas
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra a condenação à integração das comissões pagas em cartões pré-pagos ao salário o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença considerando que eram pagos prêmios por atingir metas, por meio de bens, dinheiro, ...
Para o TJSP lucros cessantes e multa não podem ser cumulados
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar os Recursos de Apelação impugnando a sentença que condenou a autora ao pagamento de multa contratual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que a multa é devida até a entrega das chaves e não da data de expedição do “habite-se”, no entanto, excluiu a ...
STJ mantém responsabilidade civil do transportador de passageiros
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade civil do transportador de passageiros ante as consequências do rompimento do cabo de energia decorrente de um ato de vandalismo, devido a relação do ocorrido com a organização ...
Para o TST interesse jurídico é requisito para intervenção
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso de Revista contra decisão do Regional denegou a segurança proposta diante do indeferimento do pedido de intervenção nos autos como assistente simples o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento assentando que não foi demonstrado o interesse jurídico ...
TRT15 exclui condenação por desvio de função
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante requerendo indenização pelo desvio de função o TRT da 15ª Região negou provimento e excluiu a condenação ao pagamento de diferenças salariais nesse ponto, considerando que a reclamada comprovou no contracheque o ...
TJMG assenta legitimidade de fiadores em cumprimento de sentença
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve os fiadores como parte legítima do cumprimento de sentença o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso confirmando a legitimidade mesmo sem terem feito parte da ação de ...