STF Derrubou Vínculo entre Motorista e Aplicativo de Transporte
- STF
- Por Giovanna Fant
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a decisão que reconhecia vínculo empregatício entre motorista e o aplicativo Cabify. Em sua decisão, Moraes destaca precedentes do Supremo para o reconhecimento da licitude das formas de relação de ...
Para o STF, Lei que Regulamenta ADPFs é Constitucional
- STF
- Por Giovanna Fant
De acordo com a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise da ação contra a lei 9.882/99, que dispõe acerca do processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, a legislação é constitucional. Seguindo o voto do ministro ...
Empresa Vai Indenizar Atendente que Teve Gratificação Reduzida em Razão de Idas ao Banheiro
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A. a indenizar uma atendente que trabalhava na unidade de Maringá (PR). O motivo é que as pausas para a ida ao banheiro influenciavam o cálculo do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) pago à ...
Cargo de Confiança de Bancário Não Pode Ser Presumido sem Prova das Reais Funções
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de embargos do Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) contra a condenação ao pagamento de horas extras a uma bancária. O banco alegava que seu cargo era de ...
Para a Terceira Turma, Bovespa Não Responde pela Venda Irregular de Ações Feita por Corretora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e afastou condenação imposta à Bovespa para indenizar uma investidora pela venda irregular de ações mediante procuração falsa. O documento teria sido ...
TJRJ Altera Pena de Multa Fixada em Reais e Não em Dias-Multa
Ao julgar o Recurso de Apelação interposto pela Defesa, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento parcial assentando que a pena de multa inicial foi fixada em R$3.000,00 e não em dias-multa, como prevê o artigo 49 do Código Penal. Entenda o Caso O ...
Para o TRF3 Processos Administrativos Impedem Insignificância
Ao julgar as apelações em face da condenação pela importação irregular de mercadoria estrangeira, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou que a instauração de 10 processos administrativos e 2 processos judiciais pelo mesmo motivo impedem a aplicação do princípio da ...
TJMG Arbitra Honorários em Execução contra o Estado
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o arbitramento de honorários somente se não impugnada a pretensão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais arbitrou honorários assentando a inaplicabilidade da ressalva da regra prescrita no ...
Professora Universitária Dispensada sem Processo Administrativo Será Reintegrada
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a dispensa de uma professora da Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) sem a instauração de processo administrativo. Embora a dispensa tenha sido sem justa causa, a motivação alegada seria o cometimento de ...
Contratante de Transportadora é Responsabilizada por Queda de Motorista do Caminhão
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade subsidiária da Construdecor S.A. pelo pagamento de indenização a um motorista da Lena Transportes Ltda. que caiu do caminhão durante manuseio de carga e teve a perna fraturada e amputada em ...