TJPE Mantém Condenação em Honorários por Execução Fiscal Indevida
Ao julgar a apelação interposta impugnando a condenação do Município ao pagamento dos honorários pelo ajuizamento indevido da execução fiscal, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que a parte executada somente conseguiu êxito na extinção do processo ...
Para o TRF1 Veículo que Precisa de Regularização Deve Ser Liberado
Ao julgar a apelação e a remessa necessária acerca do mandado de segurança que objetivou a liberação do veículo apreendido por infração de trânsito, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento mantendo a segurança concedida porquanto se a liberação é essencial ...
TRT7 Anula Depoimento de Preposto sem Carta de Preposição
Ao julgar o recurso ordinário arguindo nulidade pelo comparecimento do preposto da reclamada em audiência sem carta de preposição, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região reconheceu a nulidade e anulou o depoimento pessoal da reclamada e os atos subsequentes ...
Governo Irá Lançar um Cartão Virtual para Beneficiários do INSS
Será lançado pelo Ministério da Previdência Social um cartão virtual que visa a facilitação do uso em compras e recebimentos de valores, e o oferecimento de clube de vantagens por meio de parcerias com bancos privados e públicos. O "Meu INSS +" tem como objetivo a ...
A Jurisprudência em Teses Publicou a Nova Edição sobre Direitos da Pessoa Deficiente
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 212 de Jurisprudência em Teses, acerca dos direitos da pessoa com deficiência, tendo duas teses em destaque. Um dos destaques é a garantia de que o Ministério Público tem ...
Governo Brasileiro Repudia os Ataques de Racismo ao Atleta Vinicius Junior
O jogador de futebol Vinicius Junior, atleta do Real Madrid, sofreu ataques racistas no decorrer da partida contra o Valencia, válida pela primeira divisão do Campeonato Espanhol, no último domingo (21). Entenda o Ocorrido Os torcedores da equipe adversária ...
Auxiliar Vai Receber Salários do Período entre Alta Previdenciária e Retorno ao Emprego
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da microempresa Soluções Serviços Terceirizados, de São Paulo (SP), contra condenação ao pagamento dos salários do período entre a alta previdenciária e o retorno ao serviço de uma auxiliar de serviços ...
Usina é Condenada por Não Cumprir Cota de Pessoas com Deficiência
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) e condenou a Usina Uberaba S.A. ao pagamento de indenização de R$ 250 mil por descumprir a cota legal de pessoas com deficiência. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a ...
Dispensa de Gerente com Doença Psiquiátrica Incapacitante é Considerada Discriminatória
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a pagar R$ 30 mil de indenização a uma gerente de relacionamento dispensada após ter sido diagnosticada com estresse pós-traumático e transtorno de pânico. Segundo o colegiado, não há ...
STF Aprova Nova Súmula que Determina Regime Aberto para Tráfico Privilegiado
- STF
- Por Giovanna Fant
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, em plenário virtual, a súmula vinculante que estabelece o regime aberto para o tráfico privilegiado, uma vez que não seja caso de reincidência. Entenda o Caso O ministro Dias Toffoli sugeriu a proposta quando ...