TRT6 Mantém Afastado Vínculo de Trabalho e Exclui Multa por Má-fé
Ao julgar o recurso ordinário impugnando a sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do período clandestino, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento no ponto assentando que se tratava de trabalho esporádico não sendo comprovada a ...
Para o TJMG Contrato Assinado por uma Testemunha pode ser Válido
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a emenda da inicial visto que o contrato executado foi assinado somente por uma testemunha, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ressaltou a possibilidade de considerar o documento como ...
CNJ Promove Manual de Entrega à Adoção
O CNJ lançou o Manual sobre Entrega Voluntária, às vésperas do Dia Nacional da Adoção, visando o subsídio das decisões e o amparo ao trabalho técnico ético em relação à garantia dos direitos das mulheres e das crianças. O documento discorre sobre o atendimento ideal de ...
EBC e Trabalhadores Encerram Dissídio Coletivo com Conciliação no TST
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, homologou, nesta quarta-feira (24), acordo entre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e entidades sindicais representativas dos empregados. O encontro foi realizado na sede do Tribunal, ...
Sindicato Pode Pedir Ressarcimento de Despesas de Professores com Teletrabalho na Pandemia
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Professores de Ensino Superior de Curitiba e Região Metropolitana para pedir o ressarcimento de despesas efetuadas por professores de duas instituições de ensino pelo serviço em ...
Gerente Bancária Receberá Intervalo da Mulher Independentemente da Duração do Período Extra
O Banco Bradesco S.A. deverá pagar a uma gerente o intervalo previsto na CLT para as mulheres, em caso de prorrogação da jornada. Segundo a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o chamado “intervalo da mulher” tinha como condição apenas a prestação de horas extras, ...
Motorista Roubado antes de Cruzar a Cancela do Estacionamento de Shopping Será Indenizado
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), shopping center e empresa administradora de estacionamento são responsáveis por indenizar consumidor vítima de roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estacionamento. Segundo o colegiado, ao ...
TJPE Mantém Condenação do DETRAN à Transferência de Veículo
Ao julgar Embargos de Declaração opostos pelo DETRAN/PE em face do Acórdão que manteve a sentença condenando o embargante a proceder a transferência do veículo em decorrência da comprovada tradição, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a condenação ressaltando a ...
TJSP Altera Data-base para Progressão de Regime
Ao julgar o agravo em execução interposto pelo Ministério Público almejando alteração da data-base para nova progressão de regime, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a data-base não é a data da concessão da progressão anterior, mas a do ...
TRT2 Determina Instauração do Incidente de Desconsideração Inversa
Ao julgar o agravo de petição interposto em face do indeferimento da inclusão da empresa do sócio no polo passivo da execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade ...