Decisão do STF sobre início da licença-paternidade
A Suprema Corte do Brasil, por meio de sua 2ª turma, deliberou em plenário virtual que a licença-paternidade para policiais penais do Distrito Federal deve ser contabilizada a partir do momento em que o recém-nascido ou a mãe recebem alta hospitalar – o que ocorrer por último ...
Dias de Carnaval não são considerados feriados para pagamentos
- STF
- Por Giovanna Fant
A 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) emitiu um veredito que impacta o pagamento de horas extras durante o Carnaval. A decisão, que reverte uma sentença anterior, estabelece que um hospital de Belo Horizonte, Minas Gerais, não é obrigado a pagar em ...
Superior Tribunal de Justiça cancela Tema 1.227 sobre crime de roubo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), especificamente sua Terceira Seção, decidiu por unanimidade eliminar o Tema Repetitivo 1.227, relacionado à necessidade de violência contra a pessoa para a configuração do crime de roubo. O tema discutia se também poderia ser considerado ...
STJ Define Responsabilidade de Cirurgiões em Resultados Estéticos
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), veiculada na edição N. 838 do Informativo de Jurisprudência, estabelece um novo paradigma na medicina estética. A corte decidiu que, na cirurgia plástica estética, a insatisfação estética pelo senso comum resulta na ...
Juíza recusa audiência de conciliação em caso de superendividamento
A magistrada Natascha Maculan Adum Dazzi, atuante na 49ª vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, rejeitou um pedido de audiência de conciliação para um caso de superendividamento, movido por uma consumidora contra bancos. A juíza considerou a medida ineficaz, apontando que a prática ...
STJ determina indenização por inércia de provedor em caso de pornografia de vingança
A responsabilidade civil solidária foi reconhecida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em face de um provedor de aplicativo de mensagens instantâneas por não atender à ordem judicial que exigia a remoção de imagens íntimas de uma menor, divulgadas ...
STJ define aplicação da nova Lei de Improbidade em ações em curso
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Primeira Seção e adotando o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), estabeleceu que a Lei 14.230/2021 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso relativos à tutela provisória de indisponibilidade de bens. Essa ...
STJ permite continuidade de ação contra ex-prefeito de São Paulo
A ação de improbidade administrativa que investiga o ex-governador de São Paulo, João Doria, por suposto uso indevido de verba de publicidade para autopromoção, recebeu sinal verde para prosseguir pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Doria, no período em ...
STJ aplica penalidades a credor ausente em conciliação de dívidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o não comparecimento injustificado do credor em audiência de conciliação na fase pré-processual da repactuação de dívidas acarreta sanções. A decisão reafirma o disposto no artigo 104-A, ...
STJ valida ação da Feperj em favor de pescadores do RJ
A Federação dos Pescadores do Estado do Rio de Janeiro (Feperj) foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão da Terceira Turma, como legítima para representar pescadores impactados por vazamento de óleo na Bacia de Campos em ação contra a Chevron ...