Controlador de Acesso que Trabalhava como Vigia Será Indenizado após Sofrer Assalto
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Coopervale Comercial Ltda., de São José dos Campos (SP), ao pagamento de indenização pelo desvio de função de um empregado contratado como controlador de acesso, mas que exercia atividades de ...
Remuneração de Depositário Particular é Definida pelo Juiz e Não Precisa Seguir Tabela da Corte Estadual
Responsável pelos serviços de guarda e conservação de bens quando determinado pela Justiça, o depositário particular, assim como o depositário público, tem direito à remuneração pelas suas atividades. Nos termos do artigo 160 do Código de Processo Civil, essa retribuição é ...
TJRJ Analisa Pedido de Trabalho Extramuros em Empresa de Parente
Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto em face do indeferimento do pedido de trabalho extramuros ao apenado cumprindo pena em regime semiaberto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que o laço de parentesco entre empregado e ...
TRT6 Reconhece Ofensa ao Princípio da Dialeticidade
Ao julgar o recurso ordinário impugnando a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais e horas extras, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região não conheceu do recurso quanto ao pedido de indenização por ofensa ao princípio da ...
TRT7 Analisa o Prazo Prescricional da Ação Individual Executória
Ao julgar o agravo em execução alegando a prescrição da execução individual decorrente da ação coletiva, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que o prazo prescricional da ação individual executória é o mesmo prazo de prescrição da ação ...
Bebê de Casal Monoafetivo Será Registrado com Duas Mães
A 21ª câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alterou a decisão da comarca de Uberaba (MG), concedendo o alvará judicial para possibilitar que o cartório registre as duas mães na certidão de nascimento da criança, fruto da união monoafetiva entre duas ...
Espólio Não Tem Direito a Indenização em Nome de Vítima Fatal de Brumadinho
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou ao espólio de uma vítima do acidente de Brumadinho (MG) o direito à indenização por dano moral em nome da própria trabalhadora. Embora reconhecendo a legitimidade do espólio para ajuizar a ação, o ...
TRT6 Analisa Vínculo entre Motorista e Plataforma de Tecnologia
Ao julgar o recurso ordinário em face do não reconhecimento do vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma de tecnologia, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento por ausência de subordinação. Entenda o Caso Em recurso ...
Para o TJRS Gratuidade da Justiça Abrange Atos Extrajudiciais
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis no cumprimento de sentença, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso assentando que e benefício da gratuidade da ...
TRF4 Anula Julgamento Realizado com Desembargador Impedido
Ao julgar a apelação e a remessa necessária em face do acórdão que manteve a condenação da União à restituição integral das custas adiantadas pela impetrante, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou o julgamento realizado com a participação do Desembargador ...