STJ responsabiliza provedor por não remover pornografia de vingança
A solidariedade na responsabilidade civil de um provedor de aplicativo de mensagens foi reconhecida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) após a empresa não acatar uma ordem judicial para excluir imagens íntimas de uma menor de idade, sob a justificativa ...
Limitações para declinar competência de ofício pós-Lei 14.879/2024
A ministra Nancy Andrighi, relatora no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou que o juízo só pode declinar da competência de ofício seguindo a nova redação do artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC) em processos instaurados após a entrada em vigor da Lei ...
STJ confirma competência do Ibama para fiscalizar atividades com risco ambiental
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) detém a prerrogativa de fiscalizar atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente, mesmo quando o licenciamento é atribuído a outros órgãos públicos. Este posicionamento foi ...
Desembargadora do TJBA e filhos viram réus na Operação Faroeste
A Corte Especial do STJ acolheu, na sessão de quarta-feira (19), a denúncia do Ministério Público Federal que aponta a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima e seus dois filhos como integrantes de um esquema de organização criminosa e lavagem de dinheiro, investigados na ...
Empresa é Condenada pelo TST por Coação em Uso de Banheiros
Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou recentemente uma empresa devido à sua prática de vincular bonificações à frequência com que seus funcionários utilizavam o banheiro. Tal medida foi considerada uma violação dos direitos fundamentais dos ...
STF anula lei estadual de isenção de IPVA para veículos elétricos
Uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) resultou na anulação de uma lei estadual de Roraima que isentava veículos elétricos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A Corte, seguindo o voto do relator, ministro Alexandre de ...
Despacho judicial sugere 'telepatia' para acelerar citação em inventário
Em um ato processual fora do comum, o juiz Jacobine Leonardo, atuante na 1ª vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Colinas do Tocantins/TO, propôs métodos alternativos de comunicação para a realização de uma citação. A ação de adjudicação compulsória, que envolve ...
Proibição de compensar horas extras com gratificação pelo TST
A 3ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Banco Bradesco não pode compensar o pagamento de horas extras, reconhecidas por decisão judicial em 2013, com gratificações de função previamente pagas. A tentativa de aplicação de uma cláusula da convenção ...
STJ determina prevalência da Lei Maria da Penha sobre o ECA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Seção e adotando o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.186), estabeleceu um novo entendimento jurídico: a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem primazia sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ...
STJ define critérios sobre mora em contratos imobiliários
Em decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estabelecido que a inadimplência de promitentes compradores não é automaticamente descartada apenas pela utilização do salário mínimo como indexador de correção monetária nos contratos ...