Ministros do STJ Concedem Salvo-condutos para o Cultivo de Cannabis com Fins Medicinais
Em recentes decisões monocráticas, os ministros das duas turmas de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm aplicando precedentes e concedendo habeas corpus a pacientes que precisam cultivar cannabis sativa para tratamento de diferentes doenças. Em decisão ...
Possuidor de Imóvel Encravado Tem Direito à Passagem Forçada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil (CC). Segundo o colegiado, a existência da posse sem a possibilidade concreta de usar da ...
Tam Indenizará Tutor de Cão de Apoio pelo Impedimento do Embarque do Animal em Voo
A Sexta Vara Cível de Florianópolis (SC) decidiu que um homem impedido de viajar com seu cão de apoio terapêutico pela companhia aérea Tam será indenizado por danos morais e materiais fixados em R$ 23, 4 mil, ainda que confirmada a requisição do transporte do ...
Norma Coletiva que Transaciona Férias de Trabalhador Marítimo é Considerada Inválida
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que permitia que as férias de um trabalhador marítimo coincidissem com os períodos de folga. De acordo com o colegiado, as férias não podem fazer parte da negociação coletiva porque são ...
Terceira Turma Considera Nula Intimação de Devedor de Alimentos Feita a Advogado sem Poderes Específicos
Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma intimação seguida de prisão civil ...
Incide Contribuição Previdenciária a Cargo do Empregador sobre o Auxílio-alimentação Pago em Dinheiro
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que "incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia". O relator, ministro Gurgel de Faria, ...
Presidente Lula Sanciona Lei de Isenção ao Pis e Cofins de Setor Aéreo e de Eventos
Na última terça-feira (30), a lei 14.592/23, que consiste na alteração da lei do Perse, visando a redução a 0% as alíquotas da contribuição para o Pis e Cofins que incidem sobre as receitas que decorrem de eventos, atividades de transporte aéreo e das operações executadas com ...
Acordo Extrajudicial Apresentado mais de Dois Anos depois do Desligamento é Válido
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial entre a Fitch Ratings Brasil Ltda. e uma administradora celebrado mais de dois anos depois do fim do contrato de trabalho. Segundo o colegiado, a chamada prescrição bienal (prazo de dois anos ...
Primeira Seção Vai Definir Aplicação de Regra de Restituição de Diferenças de ICMS-ST
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a aplicação da regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) na hipótese de substituição tributária para frente. A questão submetida a julgamento no ...
STJ Reclassifica como Porte de Drogas para Uso Pessoal Condenação por Conduta de Tráfico
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o recurso especial para classificar como porte de drogas para o uso pessoal de uma mulher de Minas Gerais condenada pela conduta de tráfico. Entenda o Caso A condenação ocorreu sob a fundamentação da suposta ...