STJ Dispensa Registro de Penhora em Fraude à Execução por Doação
A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que para reconhecer a fraude à execução em casos de doação de imóveis entre familiares, não é necessário o registro da penhora na matrícula do bem. O entendimento veio durante o julgamento de embargos de ...
STF considera legais provas sem mandado em caso de tráfico
O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão durante sessão virtual encerrada no dia 14 de fevereiro, estabeleceu a validade das provas adquiridas por meio de busca domiciliar sem mandado judicial em um caso de tráfico de drogas. A maioria dos votos do Plenário foi a ...
STJ define base de cálculo para honorários em cumulação de pedidos
O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu um novo entendimento sobre o cálculo de honorários advocatícios em casos de cumulação de pedidos. Segundo a decisão, a base de cálculo deve ser a soma das pretensões envolvidas no processo.A ...
STJ confirma vigilância em diálogo de advogada com cliente preso
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter o monitoramento das conversas de uma advogada com um detento na unidade prisional de Goiás. Esse monitoramento foi solicitado pelo Ministério Público, que suspeitava do envolvimento da advogada ...
STJ define competência para escuta em diálogo advogado-cliente preso
A autorização para monitoramento de conversas entre um advogado e um cliente preso no âmbito do sistema prisional é de competência do Juízo da Execução Penal, conforme decisão mantida pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Ministra Daniela Teixeira, relatora do ...
Descontos em Empréstimos Consignados Limitados por Desembargador
Uma decisão da 4ª câmara Cível do TJ/PB determinou que as instituições financeiras devem restringir os descontos em empréstimos consignados a no máximo 30% da remuneração de uma cliente, cujo comprometimento excessivo de sua renda foi reconhecido como um risco à sua ...
Inclusão de Fiador em Execução de Sentença é Aceita pelo STJ
A possibilidade de incluir um fiador no polo passivo da execução de uma sentença de ação renovatória, mesmo sem sua participação na fase de conhecimento, foi reconhecida pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento é de que a aceitação expressa dos ...
Supremo Tribunal Federal isenta shoppings de manter creche
O Supremo Tribunal Federal (STF), através da 2ª turma e por maioria, reviu o entendimento das instâncias trabalhistas inferiores e estabeleceu que os shopping centers não são obrigados a manter creches para filhos de empregadas das lojas locatárias, seguindo o voto do ...
Indenização confirmada pelo TRT para funcionária demitida por e-mail
A ex-auxiliar de escritório que foi indevidamente demitida através de um e-mail enviado a vários colegas será indenizada em R$ 5 mil, conforme decisão unânime da 1ª turma do TRT da 3ª região. A empresa, ao divulgar a dispensa por e-mail corporativo alegando que a empregada ...
Advogado não pode protocolar sem procuração, decide STJ
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a exigência de que advogados devem ter procuração nos autos para interpor petições digitais. A decisão foi tomada após a rejeição de um agravo em recurso especial (AREsp), onde a defesa não apresentou a procuração ...