Publicado Texto Integral da Resolução CNJ n. 499/2023
Foi realizada a publicação do texto integral da Resolução CNJ n. 499/2023, que altera a Resolução CNJ n.350/2020 visando a inclusão expressa da formulação da consulta jurisdicional no rol de atos de cooperação judiciária. De acordo com a nova redação do art.6º, XXI da ...
STF Invalida Prova Obtida em Violação de Direito ao Silêncio
- STF
- Por Giovanna Fant
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a ilegalidade de uma confissão obtida através da não advertência sobre o direito ao silêncio, absolvendo a mulher acusada de tráfico de drogas. O voto do relator Gilmar Mendes foi prevalecente no ...
STJ Cancela Afetação do Tema 1.042, sobre Reexame Necessário com Base na Redação Antiga da Lei de Improbidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a afetação do Tema 1.042 dos recursos repetitivos. O colegiado determinou a retomada da regular tramitação dos processos em segundo grau que discutem a necessidade de reexame necessário no caso de ações de ...
Primeira Seção Define que IR e CSLL Incidem sobre a Correção Monetária das Aplicações Financeiras
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, pois ...
TRT6 Determina Reintegração por Estabilidade Sindical
Ao julgar a ação mandamental intentada em face da rejeição do pedido de antecipação de tutela para reintegração no emprego, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região concedeu a segurança e tornou nula a rescisão contratual determinando a reintegração nas mesmas condições ...
TJRJ Absolve Acusado com Base na Teoria da Perda de Uma Chance
Ao julgar o Recurso de Apelação interposto em razão da condenação por lesão corporal simples e ameaça no âmbito da violência doméstica, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro absolveu o acusado com base na teoria da perda de uma chance. Entenda o Caso O ...
STJ Reconhece Filiação Socioafetiva Post Mortem entre Sobrinha e Tio
- STJ
- Por Giovanna Fant
Criada como filha pelo tio desde os dois anos de idade, uma mulher teve reconhecida a paternidade socioafetiva post mortem na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso especial que tinha como intuito a extinção da decisão do tribunal de ...
Ministro Suspende Cobrança de Multa por Suposto Abuso do Direito de Greve de Professores do DF
Por considerar plausíveis os argumentos do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Sérgio Domingues suspendeu a cobrança de multa de mais de R$ 3 milhões imposta pelo Tribunal de Justiça do Distrito ...
Vendedor de Bebidas Receberá Horas Extras Realizadas após a Jornada de Vendas
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1 ) decidiu que um vendedor de bebidas deve receber, como horas extras, o tempo de serviço despendido após a jornada com tarefas burocráticas no centro de vendas da Brasil Kirin ...
Sindicato Não Será Beneficiário de Indenização por Dano Moral Coletivo
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância no Estado de Alagoas (Sindivigilantes), que pretendia ser o beneficiário direto do valor da indenização por dano moral coletivo ...