TRT2 Anula Penhora de Bem do Cônjuge Adquirido por Sub- Rogação
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou os embargos à execução e manteve a penhora do imóvel de propriedade da sócia-executada o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou a penhora assentando que o imóvel pertence somente ao cônjuge e é ...
Empregado de Autarquia Gaúcha Terá de Esperar Ordem de Precatório para Receber Créditos Trabalhistas
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a determinação de hipoteca judiciária sobre bens do Estado do Rio Grande do Sul. O empregado, que trabalhou na Caixa Econômica Estadual, autarquia gaúcha, obteve vitória em reclamação trabalhista, mas terá de ...
Eletricista Deverá Receber Adicional de Insalubridade por Exposição Excessiva ao Calor
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Energisa Borborema Distribuidora de Energia S.A., de Campina Grande (PB), a pagar o adicional de insalubridade a um eletricista em razão da exposição ao sol. A decisão segue o entendimento do TST de que a parcela é ...
3ª Turma Afasta Prescrição Intercorrente em Execução de Sentença Anterior à Reforma Trabalhista
A Terceira Turma do Tribunal Superior afastou a prescrição intercorrente no processo de execução dos valores devidos a uma operadora de caixa de São Paulo (SP). Na prática, significa que ela não perdeu o direito de exigir, judicialmente, os créditos salariais que lhe são ...
Laudo de Perito Investigado por Fraude em Operação Policial é Válido
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de um operador de fabricação de Campinas (SP) para anular a decisão final de uma ação trabalhista movida contra a Robert Bosch Ltda., com o argumento de que o perito ...
Mantida Multa a Empresa que Não Demonstrou Empenho para Contratar Pessoas com Deficiência
A Agroservice Empreiteira Agrícola, sediada em Brasília (DF), terá de pagar multa pelo não preenchimento da cota com vagas destinadas a pessoas com deficiência ou trabalhadores reabilitados pela Previdência Social, como determina a legislação em vigor. A Terceira Turma do ...
Bancários do Itaú Unibanco de Porto Alegre Podem Portar Dispositivos de Alarme Remoto para Assaltos
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para proibir que o Itaú Unibanco S.A. exija que seus funcionários em Porto Alegre (RS) portem alarme móvel em caso de assaltos às agências. Segundo o colegiado, mesmo ...
Para o TRT6 Reflexo no FGTS das Verbas Deferidas Não é Automático
Ao analisar o agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cálculo apresentado pelo perito judicial o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento assentando que o reflexo no FGTS das verbas deferidas em juízo somente será ...
Frigorífico Indenizará Empregado por Falta de Privacidade em Barreira Sanitária
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Seara Alimentos Ltda. a pagar indenização a um auxiliar de produção que tinha de circular em trajes íntimos diante de colegas de trabalho, durante a troca de uniforme, em procedimento conhecido como barreira ...
Mantida Condenação de Churrascaria por Ausência de Preposto à Audiência em que Deveria Depor
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que aplicou a pena de confissão ficta (quando, diante da ausência de uma das partes, se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária) à churrascaria Porcão Rio’s Ltda., do Rio de Janeiro ...