Polícia Federal Não Pode Seguir com Investigação Após Juiz Federal Declinar da Competência
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu não ser possível o prosseguimento de uma investigação pela Polícia Federal após a Justiça Federal declinar da competência para o caso. Segundo o colegiado, fica ressalvada a possibilidade de, ...
TJRS Determina Monitoramento Eletrônico em Falta de Vaga
Ao julgar o habeas corpus impetrado em razão do recolhimento da paciente em regime mais gravoso do que o determinado em sentença, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso e estabeleceu o cumprimento da pena em regime semiaberto, determinando o ...
STF Decide que Advogados, Juízes e MP Ainda Têm Direito à Prisão Especial
- STF
- Por Giovanna Fant
No último dia 31, foi derrubado pelo STF o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que permitia a prisão especial para aqueles que tivessem curso superior, até a decisão penal definitiva. Unanimemente, o plenário chegou à conclusão acerca da inconstitucionalidade do ...
TJMG Segue STJ e Veda Extinção sem Cumprimento do Sursis
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para cassação da extinção da punibilidade do beneficiado pela suspensão condicional do processo que não cumpriu as condições, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e determinou ...
TJSP Afasta Qualificadora em Lesão por Embriaguez ao Volante
Ao julgar a apelação interposta contra condenação por dirigir veículo automotor, em via pública, após ingerir bebida alcóolica e atingir as vítimas causando lesão corporal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial para afastar a qualificadora ...
Relator Substitui Prisão Preventiva de Bruno Krupp por Medidas Cautelares Alternativas
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva do modelo Bruno Fernandes Moreira Krupp por outras medidas cautelares, que entendeu serem mais adequadas e suficientes para o caso: uso de ...
TJMG Mantém Reabilitação e Sigilo dos Registros de Condenação
Ao julgar o reexame necessário em face da decisão que deferiu a reabilitação do requerente, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento e manteve a decisão considerando preenchidos os requisitos arts. 93 a 95, ambos do CPB e arts. 743 e 744, ambos do ...
Vice-presidente do STJ Nega Envio ao STF de Recurso contra Libertação de Monique Medeiros
Por não verificar a existência de tema essencialmente constitucional, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, inadmitiu o recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão que concedeu habeas corpus a Monique ...
STF Veda Substituição da Pena Privativa em Violência Doméstica
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o habeas corpus impetrado após afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na condenação em 20 dias de prisão simples por vias de fato no âmbito da Lei nº 11.340/2006, o Supremo Tribunal Federal denegou a ordem. Entenda o ...
Sexta Turma Revoga Prisão Preventiva de Mais de Seis Anos e Comunica ao CNJ Excessos de Prazo em Pernambuco
Ao conceder habeas corpus em benefício de um homem preso preventivamente desde 2016, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu levar ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mais esse caso de excesso de prazo no Poder Judiciário de Pernambuco, a ...