Mantida Prisão de Policial Penal Acusado de Participar de Milícia no Rio de Janeiro
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido de liminar para relaxamento da prisão preventiva e trancamento da ação penal formulado pela defesa de um policial penal (atual denominação dos antigos agentes penitenciários) do ...
Para o TJSP Representação no Artigo 171 tem Efeito Retroativo
Ao julgar o recurso de Apelação interposto contra condenação pela conduta prevista no artigo 171, “caput”, do Código Penal, alegando ter decaído o direito de representação da vítima, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que a previsão do ...
Negada Liminar para Suspender Ações Decorrentes de Delação de Ex-subsecretário de Saúde do RJ
O desembargador convocado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Olindo Menezes indeferiu liminar em habeas corpus em que a defesa dos empresários Miguel Iskin e Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa pede a anulação de delação premiada do ex-subsecretário de Saúde do Rio de ...
Ação por Incitação ao Nazismo contra Réu Acusado de Estupro de Vulnerável É Mantida em Juízo Separado
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas negou o pedido da defesa para que tramitassem conjuntamente duas ações penais instauradas contra o mesmo réu, uma por suposto estupro de vulnerável e a outra por posse ilegal de armas, armazenamento de material ...
Aumento da Pena em Um Terço Exige Apenas que Furto Tenha Ocorrido durante Repouso Noturno
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.144), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para a pena por furto ser aumentada em um terço, como previsto no parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal, basta que o crime tenha sido ...
Sexta Turma Mantém Prisão Preventiva de Homem Flagrado ao Transportar mais de 118 kg de Cocaína em Goiás
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus para um homem preso em flagrante pelo transporte de 118,2 kg de cocaína em Jataí (GO). Para o colegiado, entre outros fundamentos, a prisão é necessária para a garantia da ordem pública. A ...
STF Reconhece Estudo à Distância para Remir Pena
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar Recurso Ordinário em Habeas Corpus contra decisão que reconheceu apenas os dias de estudo presencial e não o estudo a distância para remição da pena, o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem assentando que a LEP não restringiu a remição ao ensino ...
Quinta Turma Nega Soltura de Ex-vereador Acusado de Mandar Matar Sindicalista Rival em Belo Horizonte
Ao confirmar decisão monocrática do relator, ministro Joel Ilan Paciornik, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de Ronaldo Batista de Morais, sindicalista e ex-vereador de Belo Horizonte, acusado de pagar R$ 40 mil pela morte de ...
Para o TJSP Agressão e Uso de Crack não Aumentam Pena em Roubo
Ao julgar a Apelação interposta contra a sentença de condenação como incurso no artigo 157, §1º, do Código Penal, às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou os fundamentos de ...
Conselheiro do TCE do Rio e Ex-esposa Viram Réus por Lavagem de Dinheiro
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra mais um membro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ): o conselheiro José Gomes Graciosa e sua ex-esposa se tornaram réus em ação penal por lavagem de dinheiro. Em maio, ao analisar ...