TRF3 Analisa Incapacidade de Beneficiária de Pensão por Morte
Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação mantendo o restabelecimento da pensão por morte, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não acolheu os aclaratórios assentando que a beneficiária já recebia ...
TJSP Determina Cancelamento de Cartão de Crédito Consignado
Ao julgar a apelação interposta pela autora insistindo no cancelamento do cartão de crédito consignado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial e determinou o cancelamento do cartão condicionando a liberação da margem consignável à quitação de ...
TJSP Analisa Dano Material por Depreciação de Veículo Sinistrado
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta pela autora insistindo no pagamento de dano material pela depreciação do veículo em decorrência do acidente de trânsito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento por ausência de provas assentando que o dano não pode ser ...
Juiz Pode Aplicar Medidas Alternativas para Assegurar Cumprimento da Ordem Judicial
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que permite que o juiz determine medidas coercitivas visando o cumprimento da ordem judicial. Apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, ...
TJPE Mantém Válida Convocação para Reunião de Grupo Empresarial
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que declarou a nulidade da convocação para Reunião de Sócios de Grupo Empresarial, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento ao recurso julgar improcedente a inicial e afastar a declaração de nulidade assentando que ...
TJPE Mantém Improcedente Ação de Revisão de Cláusula Contratual
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a improcedência da ação de revisão de cláusula alegando fraude contratual, o Tribunal de Justiça de Pernambuco assentou a legalidade dos juros pactuados e da tarifa de cadastro, do registro do contrato ...
TJMG Firma Requisitos Probatórios para Substituição da Penhora
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora ante a recusa do credor, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a penhora por ausência de prova de que a substituição é menos onerosa e não trará ...
Para o TRF3 Apelação é Incabível em Extinção Parcial da Execução
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso inadmissível, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que a extinção parcial da execução é impugnada por agravo de instrumento. Entenda o Caso O agravo interno ...
TJRJ Decreta Sigilo de Dados em Ação Declaratória
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de decretação do sigilo sobre os dados dos alunos da agravante, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento com base na Emenda Constitucional 115/2022 que acresceu a ...
TJPE Rejeita Litispendência entre Ação Monitória e Execução
Ao julgar a Apelação interposta contra sentença proferida na ação monitória que constituiu o valor da dívida em título executivo judicial, o Tribunal de Justiça de Pernambuco afastou a alegação de litispendência entre a monitória e a ação de execução de título extrajudicial ...