Para o STJ, o contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalidade para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito ...
TJSP concede tutela para suspender a exigibilidade tributária
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência por considerar haver necessidade de instrução o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para conceder a tutela de urgência e suspender a exigibilidade do crédito ...
Para o TJMG sistemas CNIB e SREI não servem para busca de bens
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra indeferimento de busca de bens pelos sistemas CNIB e SREI o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o decisum assentando que o CNIB se presta apenas a dar publicidade à indisponibilidade e o SREI para ...
TJSP determina levantamento de valor para pagamento de honorários
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a expedição do último mandado de levantamento de valor o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para determinar o levantamento considerando o pedido de penhora no rosto dos autos, ...
Para o STJ notificação frustrada pelo motivo “ausente” não constitui em mora o devedor fiduciante
Notícia Acórdão Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiduciante – em razão de sua ausência no endereço informado – não é suficiente para constituí-lo em ...
STJ entende que após perícia do IML, juiz pode fixar indenização do DPVAT em valor superior ao pedido
Notícia Acórdão Não configura julgamento além do pedido (ultra petita) a sentença que concede à vítima de acidente automobilístico a indenização do seguro DPVAT em valor acima do que foi requerido na ação, desde que seja condizente com o grau de invalidez ...
TJRS decide que pedidos com representação processual não podem ser julgados nos Juizados Especiais
“No âmbito dos Juizados Especiais não é permitida a representação processual, tendo em vista a necessidade de comparecimento pessoal aos atos do processo”. Com essa decisão a Juíza de Direito Laura de Borba Maciel Fleck, da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, determinou que ...
TJSP determina termo inicial de correção monetária e juros
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face de acórdão que determinou a incidência de correção monetária a partir da data da sentença e os juros de mora a partir da citação o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu o reclamo assentando que a correção ...
TJMG acolhe preliminar e desconstitui sentença pela segunda vez
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de procedência o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu a preliminar e desconstituiu, novamente, a sentença, por ausência de fundamentação, destacando que o julgamento com base na distribuição do ônus da prova se ...
Embargos de terceiro não são via adequada para impugnar ordem de despejo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de terceiro não são a via processual adequada para a defesa dos ocupantes de um imóvel impugnar ordem de despejo em ação da qual não fizeram parte, ajuizada contra o suposto locatário. No caso ...