Notícias de STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 27/11, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5724 para declarar a validade da Lei estadual 6.886/2016, do Piauí. A norma obriga as operadoras de ...

Ao julgar o recurso ordinário em habeas corpus que rebateu as circunstâncias judiciais decorrentes da condenação da advogada por corrupção passiva em cobrança de honorários em defensoria dativa o Supremo Tribunal Federal negou provimento assentando que o recurso não é viável ...

Ao julgar habeas corpus com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão do STJ que analisou o HC 547.999/SP e negou o direito de o paciente recorrer em liberdade o Supremo Tribunal Federal, de ofício, revogou a prisão preventiva assentando que o regime mais ...

Ao julgar o agravo regimental o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão no habeas corpus no sentido de que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como antecedentes para a fixação da pena-base e, ainda, para considerar a agravante da reincidência na ...

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.096 o Supremo Tribunal Federal confirmou a plena validade constitucional da garantia prevista no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que veda “[...] qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na ...

Ao julgar o habeas corpus que discutia a exigência de representação da vítima do crime de estelionato o Supremo Tribunal Federal denegou a ordem assentando que a determinação imposta no §5º do artigo 171 do CP não retroage à denúncia oferecida antes da vigência da Lei ...

Ao julgar o habeas corpus que discutia a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial o Supremo Tribunal Federal concedeu de ofício a ordem para invalidar a conversão por ...

Ao julgar o recurso extraordinário em sede de repercussão geral no Tema 550 o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que é da Justiça Comum a competência para processar e julgar questões entre o representante comercial autônomo e a empresa representada. Entenda ...

Ao julgar a Reclamação que discutia a concessão de nova prisão domiciliar durante o cumprimento da prisão domiciliar já concedida o Supremo Tribunal Federal teve empate na decisão e, por isso, foi utilizada a mais favorável à ré, desconsiderando a reincidência e concedendo a ...

Ao julgar o recurso extraordinário contra decisão que reconheceu a constitucionalidade da multa aplicada pela ausência ou atraso da guia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que a aplicação da medida não ...